ILEGALIDADES: Processo seletivo da Prefeitura de Presidente Médici é denunciado no MPRO

CEDECA Maria dos Anjos denuncia violação no número de vagas das leis de cotas raciais e indígenas

Rondoniaovivo

06 de Novembro de 2025 às 08:10

Atualizada em : 07 de Novembro de 2025 às 08:58

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ILEGALIDADES: Processo seletivo da Prefeitura de Presidente Médici é denunciado no MPRO

Foto: Reprodução/Facebook

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O Centro de Defesa da Criança e do Adolescente Maria dos Anjos (CEDECA-RO) protocolou, nesta semana, representação formal junto ao Ministério Público do Estado de Rondônia (MPRO) denunciando ilegalidades e inconstitucionalidades no Edital nº 0001/2025/PMPM/RO, que rege o processo seletivo simplificado da Prefeitura de Presidente Médici.

O edital, que prevê 409 vagas e 126 cadastros de reserva, foi publicado sem observar as reservas legais de vagas para pessoas negras, indígenas e quilombolas, em afronta direta à Lei Estadual nº 5.732/2023 e à Lei Federal nº 15.142/2025. O CEDECA aponta que deveriam estar asseguradas pelo menos 82 vagas para candidatos negros, 12 para indígenas e 8 para quilombolas, além das cotas já previstas para pessoas com deficiência.

A representação requer a suspensão imediata das inscrições que se encerram nos próximos dias e a retificação urgente do edital, com inclusão das cotas e criação de comissão de heteroidentificação racial, conforme determina o STF e a legislação federal vigente.

“Cada dia que passa torna mais difícil corrigir a violação. Após as contratações, o dano será irreversível para centenas de candidatos que têm direito garantido por lei”, alerta o documento.

Entre os pedidos encaminhados ao MPRO, o CEDECA solicita também a notificação da Prefeitura e da Secretaria de Administração Municipal, além da abertura de investigação administrativa por eventual violação de dever funcional e discriminação estrutural.

O caso será acompanhado por entidades de direitos humanos e movimentos sociais do estado, e pode servir de precedente para garantir a aplicação das leis de cotas raciais e étnicas em todos os editais municipais de Rondônia.

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