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DR. BRENO MENDES: Lei de autoria do vereador que protege consumidores de PVH é sancionada
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Foto: Assessoria
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A luta do vereador e advogado Dr. Breno Mendes, conhecido como “Fiscal do Povo”, contra os abusos da concessionária de energia elétrica Energisa alcançou uma grande vitória nesta sexta-feira (21).O prefeito de Porto Velho, Léo Moraes, sancionou a Lei nº 3.246/2025, de autoria do parlamentar, que estabelece normas de proteção ao consumidor e impõe limites às práticas abusivas da distribuidora.
A nova legislação é um marco na defesa dos direitos da população de Porto Velho e reforça uma batalha que Dr. Breno Mendes trava desde 2018 contra a Energisa. Como vereador e advogado, ele tem sido uma das vozes mais ativas na denúncia de irregularidades, cortes indevidos e cobranças abusivas, sempre colocando os interesses do consumidor em primeiro lugar.
Principais Garantias da Nova Lei
A Lei nº 3.246/2025 impõe regras rigorosas à concessionária de energia, garantindo mais transparência, segurança e respeito ao consumidor. Entre os principais pontos estão:
• Proibição de corte indevido: Caso o consumidor apresente comprovante de pagamento ou realize a quitação da conta no momento da tentativa de corte, a energia não poderá ser suspensa.
• Notificação prévia para inspeção do medidor: A distribuidora deve comunicar o consumidor com pelo menos três dias de antecedência, garantindo o direito à informação.
• Cobrança justa na recuperação de consumo: Caso sejam identificadas irregularidades no medidor, a cobrança deverá ser baseada nos três primeiros meses após a troca do equipamento, e não nos últimos 36 meses, como era praticado anteriormente.
• Fim da exigência de quitação de débitos para rescisão contratual: A Energisa não poderá condicionar o encerramento do contrato ao pagamento de dívidas anteriores, que seguem vinculadas ao CPF do consumidor e devem ser cobradas por meios legais.
• Suspensão do fornecimento apenas com comunicação adequada: O corte por recuperação de consumo só poderá ocorrer após 90 dias de atraso, e a notificação deve ser feita por carta registrada com Aviso de Recebimento (AR), com 15 dias úteis de antecedência.
• Proibição de cortes às sextas-feiras, sábados, domingos e feriados, evitando que os consumidores fiquem sem energia por longos períodos sem possibilidade de regularização imediata.
Multas Pesadas para Quem Desrespeitar a Lei
Em caso de descumprimento da legislação, a distribuidora de energia estará sujeita a uma multa inicial de 50 Unidades Padrão Fiscal (UPF), sendo que, atualmente, cada UPF equivale a R$ 103,67. Dessa forma, a penalidade começa em R$ 5.287,17, podendo ser multiplicada em até 10 vezes em casos de reincidência, chegando ao valor de R$ 52.871,70 por unidade consumidora prejudicada.
“Essa lei representa um avanço significativo na proteção do consumidor, impedindo que a Energisa continue praticando abusos contra a população. Foram anos de luta, audiências públicas, denúncias e enfrentamento para garantir que o povo de Porto Velho não seja prejudicado. Agora, finalmente, temos um instrumento legal forte para garantir respeito e dignidade”, declarou o vereador Dr. Breno Mendes.
Prefeito Léo Moraes: Firme ao Lado do Consumidor
A sanção da lei pelo prefeito Léo Moraes demonstra que o gestor municipal segue comprometido com a defesa do cidadão, sem ceder às pressões da concessionária de energia. Com um histórico de luta ao lado da população, Léo Moraes reforça que sua administração continua firme contra os abusos da Energisa.
“Nosso compromisso sempre foi e sempre será com o povo de Porto Velho. Não podemos aceitar que uma empresa que deveria fornecer um serviço essencial trate os consumidores com descaso. Com essa lei, garantimos mais justiça e proteção para nossa gente”, afirmou o prefeito ao assinar a sanção.
Com a publicação da Lei nº 3.246/2025, a população de Porto Velho agora conta com regras claras e punições rigorosas para coibir abusos da Energisa. E o principal protagonista dessa conquista é o vereador Dr. Breno Mendes, que segue firme em sua missão de fiscalizar, cobrar e garantir que os direitos do consumidor sejam respeitados.
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