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PUNIÇÃO: Justiça Eleitoral multa Hildon Chaves por propaganda irregular
Podemos recorrerá pedindo inelegibilidade
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Foto: Divulgação
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A Justiça Eleitoral de Rondônia aplicou uma multa de R$ 5.000,00 ao ex-prefeito de Porto Velho, Hildon Chaves, por veicular propaganda institucional em período vedado pela legislação eleitoral. A decisão foi proferida pela 2ª Zona Eleitoral de Porto Velho, no julgamento da Ação de Investigação Judicial Eleitoral (AIJE) nº 0600259-79.2024.6.22.0002, movida pelo Podemos (PODE) contra xxxxxx xxxxxx, Valcenir Alves e Hildon Chaves.
O magistrado responsável pelo caso considerou parcialmente procedente a ação, reconhecendo que houve infração à Lei das Eleições (Lei nº 9.504/97, art. 73, VI, “b”), que proíbe a veiculação de propaganda institucional nos três meses que antecedem o pleito. No entanto, o juiz rejeitou as demais alegações contra os investigados xxxxxxx xxxxxx e Valcenir Alves.
Diante da decisão, o Podemos anunciou que irá recorrer, pleiteando uma punição mais severa contra Hildon Chaves, incluindo a declaração de inelegibilidade do ex-prefeito. A legenda argumenta que a conduta infracional teve o propósito de beneficiar aliados políticos, o que justificaria sanções mais rigorosas.
Entenda o caso: O que motivou a condenação?
A denúncia do Podemos apontava que Hildon Chaves teria utilizado o site oficial da Prefeitura de Porto Velho para divulgar conteúdos institucionais que favoreciam sua gestão dentro do período vedado pela legislação eleitoral. O artigo 73 da Lei das Eleições estabelece que agentes públicos não podem autorizar publicidade institucional nos três meses que antecedem o pleito, sob pena de multa e outras sanções.
Durante a análise do caso, o juiz reconheceu que, mesmo sem novas publicações durante o período proibido, a simples manutenção das propagandas institucionais no ar já configurava infração, conforme entendimento consolidado pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE).
Defesa de Hildon Chaves contesta decisão
Os advogados do ex-prefeito argumentaram que as matérias publicadas tinham caráter meramente informativo, sem o objetivo de enaltecer a gestão. Além disso, sustentaram que não houve autorização expressa de publicidade institucional em período vedado, o que, segundo a defesa, deveria afastar qualquer penalidade.
Apesar disso, a Justiça Eleitoral rejeitou a tese da defesa e manteve a aplicação da multa, reconhecendo que o simples fato das propagandas terem permanecido no ar dentro do período vedado configura infração eleitoral objetiva.
Podemos busca inelegibilidade do ex-prefeito
Embora a decisão tenha se limitado à aplicação da multa, o Podemos já anunciou que irá recorrer, pedindo que Hildon Chaves seja declarado inelegível. O partido alega que a irregularidade favoreceu indevidamente candidatos aliados, caracterizando abuso de poder político e uso indevido da máquina pública.
Se a Justiça acatar o pedido do Podemos, Hildon Chaves poderá ser impedido de disputar eleições pelos próximos oito anos, conforme prevê a legislação eleitoral para casos de abuso de poder político.
O que acontece agora?
Hildon Chaves pode recorrer da multa, buscando reverter a condenação.
O Podemos tentará agravar a punição, pleiteando a inelegibilidade do ex-prefeito.
O caso pode ser levado ao Tribunal Regional Eleitoral de Rondônia (TRE-RO) e, em última instância, ao Tribunal Superior Eleitoral (TSE).
A decisão representa um novo capítulo na disputa política em Rondônia, com possíveis impactos na elegibilidade de Hildon Chaves e no cenário eleitoral da capital Porto Velho.
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