CLÁUDIA DE JESUS: Deputada propõe lei para validade permanente de laudos em deficiências irreversíveis

Projeto visa assegurar direitos a pessoas com condições permanentes

Assessoria

10 de Abril de 2024 às 08:57

Atualizada em : 10 de Abril de 2024 às 09:19

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CLÁUDIA DE JESUS: Deputada propõe lei para validade permanente de laudos em deficiências irreversíveis

Foto: Assessoria

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A deputada estadual Cláudia de Jesus (PT) propôs um avanço na legislação relacionada aos direitos das pessoas com deficiência de caráter irreversível através do projeto de lei (PLO 425/2024). O projeto visa alterar a Lei nº 5.077, de 29 de julho de 2021, estabelecendo que laudos médico-periciais que atestem condições como o Transtorno do Espectro Autista (TEA), além de deficiências físicas, mentais, e/ou intelectuais permanentes, tenham validade por tempo indeterminado.

"A grande dificuldade que pessoas ou suas famílias enfrentam no dia a dia com a busca por laudos novos e atualizados para manter benefícios que lhes tragam melhor qualidade de vida e assegurem direitos é inaceitável", afirmou a deputada.

O projeto não só visa assegurar direitos e garantias às pessoas que necessitam desses laudos como também propõe uma desburocratização que beneficiará tanto o poder público, ao reduzir a demanda por renovação de laudos médicos, quanto os pacientes, que sofrerão menos com o processo oneroso e dispendioso. O projeto segue na Assembleia Legislativa para análise das comissões da Casa.

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