MINISTÉRIO PÚBLICO: Vereadores entregam denúncia para investigar supostos crimes de Adailton Fúria

O vereador Paulo Henrique (PTB), representando mais cinco parlamentares da Câmara de Cacoal, esteve em Porto Velho, nesta semana, na sede do Ministério Público Estadual, para protocolar denúncia e investigar supostos atos ilegais cometidos pelo prefeito de Cacoal, Adailton Fúria (PSD).

Além de Paulo Henrique, a petição foi assinada pelos vereadores Antônio Martins (Podemos), João Pichek (Republicanos), Lauro Costa (PSD), Magnison Mota (PSC) e Valdomiro Corá (MDB). A denúncia foi feita ao procurador-geral de Justiça, Ivanildo de Oliveira, narrando uma série de fatos provavelmente irregulares.

Conforme a denúncia, a Prefeitura de Cacoal, através do edital de teste seletivo simplificado nº. 002/2022/PMC/SEMAD/RO, contratou servidores temporários (emergenciais), para atender a excepcional necessidade de interesse público.

Vereador Paulo Henrique (PTB) entregou pessoalmente pedido de investigação ao procurador-geral de Justiça, em Porto Velho - Foto: Divulgação

Porém, as contratações ocorreram sem autorização legislativa, isto é, sem lei anterior aprovada pela Câmara Municipal, o que estaria em total afronta ao artigo 37, IX, da Constituição Federal e a Lei Municipal 2735/2010.

Em seu despacho, o procurador-geral aceitou a denúncia formalizada pelos vereadores e determinou diligências com a finalidade de apurar suposto crime administrativo que envolve o prefeito de Cacoal.

Ainda considerou o teor da representação e a necessidade de realização de investigações preliminares para coleta de elementos informativos e análise de instauração de procedimento próprio.

Os parlamentares que assinaram a denúncia acreditam que houve crimes de responsabilidade e ato de improbidade administrativa no caso, fundamentados no Decreto Lei 201/1967 e a Lei 8429/1992.