MINISTÉRIO PÚBLICO: Vereadores entregam denúncia para investigar supostos crimes de Adailton Fúria

Seis dos 12 parlamentares assinaram documento para apurar possíveis atos ilícitos de prefeito

Rondoniaovivo

04 de Março de 2023 às 09:12

Atualizada em : 05 de Março de 2023 às 19:27

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O vereador Paulo Henrique (PTB), representando mais cinco parlamentares da Câmara de Cacoal, esteve em Porto Velho, nesta semana, na sede do Ministério Público Estadual, para protocolar denúncia e investigar supostos atos ilegais cometidos pelo prefeito de Cacoal, Adailton Fúria (PSD).

Além de Paulo Henrique, a petição foi assinada pelos vereadores Antônio Martins (Podemos), João Pichek (Republicanos), Lauro Costa (PSD), Magnison Mota (PSC) e Valdomiro Corá (MDB). A denúncia foi feita ao procurador-geral de Justiça, Ivanildo de Oliveira, narrando uma série de fatos provavelmente irregulares.

Conforme a denúncia, a Prefeitura de Cacoal, através do edital de teste seletivo simplificado nº. 002/2022/PMC/SEMAD/RO, contratou servidores temporários (emergenciais), para atender a excepcional necessidade de interesse público.

Vereador Paulo Henrique (PTB) entregou pessoalmente pedido de investigação ao procurador-geral de Justiça, em Porto Velho - Foto: Divulgação

Porém, as contratações ocorreram sem autorização legislativa, isto é, sem lei anterior aprovada pela Câmara Municipal, o que estaria em total afronta ao artigo 37, IX, da Constituição Federal e a Lei Municipal 2735/2010.

Em seu despacho, o procurador-geral aceitou a denúncia formalizada pelos vereadores e determinou diligências com a finalidade de apurar suposto crime administrativo que envolve o prefeito de Cacoal.

Ainda considerou o teor da representação e a necessidade de realização de investigações preliminares para coleta de elementos informativos e análise de instauração de procedimento próprio.

Os parlamentares que assinaram a denúncia acreditam que houve crimes de responsabilidade e ato de improbidade administrativa no caso, fundamentados no Decreto Lei 201/1967 e a Lei 8429/1992.

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tags : Rondoniaovivo , Rondônia , Cacoal , Interior , Política , Denúncia , Ministério Público Estadual , Apuração , Investigação , Irregulariadades , Ilícitos , Supostos atos , Notícia