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ILEGAL – Júnior Cavalcante pede anulação de sessão que retirou quinquênio
"Jamais votaria contra o servidor público, não sei se por descuido ou outra intenção, embutiram a retirada no nosso quinquênio dentro de um projeto de lei".
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Foto: Divulgação
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Celebrado como grande vitória entre os servidores públicos da cidade de Porto Velho, o pagamento do quinquênio, foi suspenso após votação na Câmara de Vereadores, a decisão do projeto impetrado pelo executivo municipal revoltou servidores e entidades ligadas ao funcionalismo público.
Acontece, que até os próprios vereadores estão revoltados com a forma como o projeto foi votado. Entre esses parlamentares está o vereador do PHS, Júnior Cavalcante, que nesta última quarta-feira (8) impetrou um requerimento na mesa diretora do parlamento mirim para anular a decisão.
De acordo com Júnior, ele caiu em uma “pegadinha” uma vez que na Ordem do Dia apresentado na sessão não continha nenhuma informação alegando sobre a votação da referida revogação do quinquênio dos servidores, fato de que acordo com ele, jamais teria seu voto favorável.
“Jamais votaria contra o servidor público, não sei se por descuido ou outra intenção, embutiram a retirada no nosso quinquênio dentro de um projeto de lei. Caímos em uma pegadinha, pois esse projeto não foi devidamente apresentado à votação do parlamento”, falou o vereador.
Entre os pontos que denotam a ilegalidade da votação apresentados no requerimento do vereador à mesa, está a falta do amplo debate desse tema, que segundo o vereador foi colocado de forma errônea com caráter de urgência.
“A matéria do quinquênio não poderia ser votada em caráter de urgência, pois se trata de legislação do funcionalismo público e possui tempo para analise”, questionou Júnior.
Para o vereador a anulação da votação é o mais correto a se fazer tendo vista toda indignação apresentada pela opinião pública em relação a esse caso. Em sua alegação documental ele afirma que de acordo com embasamento do próprio STF (Supremo Tribunal Federal), quando um ato é aprovado com vícios legais e erros latentes é justo a anulação da decisão emitida por uma casa legislativa. O que estava em análise era a lei 648 de 2017 que trata de cargos comissionados e não a 385 de 2010 que trata de benefícios para servidores estatutários.
Com uma base confortável no legislativo municipal, o poder executivo deverá se atentar para os próximos passos a serem tomadas em relação à retirada do quinquênio dos servidores. Agora cabe a mesa diretora da Câmara tomar a medida que achar cabível.
* O resultado da enquete não tem caráter científico, é apenas uma pesquisa de opinião pública!
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