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PEC do Pacto Federativo: a favor de estados e municípios

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Da Redação
26 de Setembro de 2015 às 09:33
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PEC do Pacto Federativo: a favor de estados e municípios

Foto: Divulgação

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O Plenário da Câmara dos Deputados concluiu durante esta semana a votação, em segundo turno, da Proposta de Emenda à

Constituição (PEC) do Pacto Federativo (172/12).

A PEC proíbe a lei federal de impor ou transferir qualquer encargo ou a prestação de serviços aos estados, ao Distrito Federal ou aos municípios sem a previsão de repasses financeiros necessários ao seu custeio. A matéria será enviada ao Senado.

O deputado federal Lúcio Mosquini (PMDB/RO) afirmou que esta PEC é de extrema importância e faz justiça a estados e municípios: "O pacto federativo precisa ser pra valer e não apenas na teoria. Na prática a União é a grande arrecadadora e historicamente tem transferido cada vez mais atribuições para estados e municípios. Eu vejo os municípios rondonienses em dificuldades financeiras e assumindo cada vez mais responsabilidades mas sem ter a contrapartida financeira. Esta PEC pretende corrigir esta distorção"

De autoria do deputado Mendonça Filho (DEM-PE), a proposta foi aprovada na terça-feira (22) por 381 votos a 40 e 7 abstenções, na forma do substitutivo da comissão especial. Nesta quarta-feira (23), os deputados votaram os destaques ao texto do relator, deputado Andre Moura (PSC-SE).

Na apreciação dos destaques, os deputados aprovaram uma de autoria do PPS, que retirou do texto a aplicação das novas regras ao pagamento dos pisos salariais de agentes comunitários de saúde e de combate a endemias. O destaque foi aprovado por 422 votos a dois.

"A aprovação do destaque foi importante porque tranquiliza estes profissionais em relação ao seu piso", ponderou Mosquini.

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