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Deputado cobra transparência sobre recursos do Fundo de Combate à Pobreza
Deputado cobra transparência sobre recursos do Fundo de Combate à Pobreza
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Foto: Divulgação
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De acordo com a proposta, o governo federal deve encaminhar anualmente ao Congresso Nacional relatórios informando o montante dos recursos existentes no Fundo, os critérios de sua alocação e a respectiva execução. “O objetivo é a transparência, permitindo que esta Casa possa exercer a prerrogativa de fiscalizar o governo. Defendo todas as formas de evidenciar e dar clareza na divulgação das ações e dos recursos empregados pelo governo na execução de seus programas e, particularmente, no acompanhamento das iniciativas relacionadas ao combate e erradicação da pobreza”, destacou o deputado.
Os recursos do fundo são aplicados em ações suplementares de nutrição, habitação, educação, saúde, reforço de renda familiar e outros programas de interesse social voltados para melhoria da qualidade de vida da população. Regulamentado através da Emenda Constitucional nº 31, de 14 de dezembro de 2000, e prorrogado por tempo indeterminado em votação na Câmara dos Deputados, em dezembro de 2010, o FCEP é uma das alternativas governamentais utilizadas nas últimas décadas para enfrentar a pobreza no país.
O projeto de lei complementar do parlamentar ainda será avaliado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC).
Segurança Pública
Na reunião da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado desta quarta-feira (10) foram instaladas duas subcomissões especiais. A primeira é a Subcomissão para Reformulação do Modelo de Segurança Pública que será presidida pelo deputado Guilherme Campos (SP), ex-líder do PSD. Moreira Mendes foi eleito relator da Subcomissão Especial de Controle de Armas, Munições e Explosivos.
Moreira fará a relatoria da subcomissão direcionada ao cumprimento do Estatuto do Desarmamento (Lei 10.826, de 22 de dezembro de 2003). “O objetivo é avaliar como está a aplicação da lei que instituiu o estatuto. O fato é que muita coisa não anda bem e o nosso desafio será estudar os vazios dessa legislação. Discutiremos propostas que podem corrigir distorções dessa lei”, pontuou.
As duas subcomissões, vinculadas à Comissão de Segurança Pública, serão compostas, cada uma, por seis integrantes titulares e seis suplentes.
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