Governo dispensa licitação para contratação de aeronave no valor de R$ 1,43 milhão

Da Redação

08 de Fevereiro de 2012 às 12:00

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Governo dispensa licitação para contratação de aeronave no valor de R$ 1,43 milhão

Foto: Divulgação

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O Governo do Estado de Rondônia contratou, através de dispensa de licitação, a empresa Helicenter Táxi Aéreo para prestação de serviço de transportes aéreos. A empresa é do Mato Grosso do Sul e o valor do contrato é de R$ 1,435 milhão por apenas seis meses.

Apesar do alto valor do contrato, que, em tese, haveria necessidade de licitação, a concorrência publica foi dispensada com base num Parecer Jurídico da Procuradoria Geral do Estado, a um pedido de análise da Coordenadoria Geral de Apoio à Governadoria.

O Governo do Estado alegou situação emergencial para justificar a contratação sem licitação. A Licitação anterior para a contratação do serviço acabou sendo suspensa pelo Tribunal de Contas do Estado, em 2011. Outra licitação já está sendo elaborada pela Supel.

Confira o Edital:

EXTRATO DO PARECER N. 056/ PGE/PA/2012

REFERÊNCIA: Processo n. 01-1109.00255-00/2011

PROCEDÊNCIA: Coordenadoria Geral de Apoio à Governadoria – CGAG.

ASSUNTO: Análise/Parecer – Locação de Aeronaves – Dispensa de

Licitação – Emergência.

A Coordenadoria Geral de Apoio à Governadoria –CGAG, através de seu

Titular, submete o processoem destaque a esta Procuradoria, com

solicitação de análise e parecer acerca de pretendida “contratação

direta (sem licitação, alegando situação emergencial), de empresa

especializada, para prestação de serviços de locação de meios de

transportes aéreos, visando atender as necessidades do chefe do poder

executivo, aos serviços da administração, e demais autoridades

governamentais do Estado de Rondônia no período de 180 (cento e

oitenta) dias, a contar da data de assinatura do contrato”.

O valor da pretendida contratação é de R$ 1.435.500,00 (um milhão,

quatrocentos e trinta e cinco mil e quinhentos reais). Foi

disponibilizado pela CGAG a reserva orçamentária e financeira na ordem

de R$-65.000,00 (sessenta e cinco mil reais) para custeio dos

referidos serviços.

É de se entender que dependendo das circunstâncias, pode ser

vislumbrada a possibilidade se efetuar contratação direta, ante a

urgência de atendimento, balizada na Lei n. 8.666/93. No caso destes

autos, conforme noticiado, a CGAG deflagrou o procedimento

licitatório, tendo o mesmo sido suspenso pela Decisão n° 74/GCFS/2011,

do Tribunal de Contas do Estado. Tal fato, até a presente data,

impediu a conclusão do referido certame (Pregão Eletrônico n°

307/2011/CPL-BETA/SUPEL/RO).

Justifica ainda o Ordenador da Despesa, que “visando a economicidade,

esta Coordenadoria já está providenciando procedimento licitatório

junto à SUPEL para aquisição de aeronaves conforme processo

n°1109.0008-00/2012, em fase de formalização de projeto básico”.

No presente caso, com base nas afirmativas do Senhor Coordenador Geral

de Apoio à Governadoria, nos documentos contidos nos autos e, se os

serviços forem realmente imprescindíveis e urgentes, ao ponto da

deflagração de procedimento licitatório, pela demora, ensejar

irreparáveis prejuízos ao Estado, entende-se possível a contratação

direta dos mencionados serviços, já que as falhas de gestão no tocante

a prestação de serviço público ocasionadas pela Administração não

podem causar danos ao Estado.

Mesmo assim, admite-se a dispensa de licitação, com ênfase na

emergência ficta, na amplitude do art. 24, inciso IV, da Lei n°.

8666/93 e não como emergência real derivada de circunstâncias alheias

à vontade do homem.

Deverá ser demonstrado nos autos, que a pretendida contratação tem

cobertura de prévia e especifica dotação orçamentária, bem como

disponibilidade financeira suficiente para o cumprimento da obrigação,

empenho prévio e sempre atendendo, principalmente, ao princípio da

economicidade, para que se verifique a forma mais vantajosa possível

para a Administração, quanto aos itens preço e qualidade dos serviços;

também que essa despesa seja para atender apenas aqueles serviços que

necessitam ser executados com urgência e que o prazo do contrato

pretendido não exceda o período estritamente necessário para realizar

uma nova licitação, com vistas a solucionar o problema.

Assim, tendo em vista tudo que foi acima exposto e a documentação

carreada aos presentes autos pelo Titular da CGAG, entende-se possível

à Administração proceder a contratação direta para a execução dos

pretendidos serviços, não com ênfase na emergência real e sim na

emergência ficta.

É a informação, submetida à consideração superior.

Porto Velho, 13 de janeiro de 2012.

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