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Projeto quer isentar de IPI automóveis de oficiais de justiça

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Da Redação
11 de Janeiro de 2007 às 09:23
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Projeto quer isentar de IPI automóveis de oficiais de justiça

Foto: Divulgação

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*Projeto de lei (PL 4460/04) do deputado Enio Bacci (PDT-RS), que está sendo analisado pela Comissão de Finanças e Tributação da Câmara, isenta de pagamento do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) os automóveis de fabricação nacional adquiridos por oficiais de justiça para utilização em serviço.

*Segundo o parlamentar, esses profissionais muitas vezes colocam veículos de sua propriedade a serviço do Estado, recebendo apenas a despesa gasta com o combustível. De acordo com o projeto, o benefício só poderá ser utilizado de dois em dois anos, e o carro não poderá ser vendido a terceiros antes do cumprimento do prazo de 24 meses.

TRAMITAÇÃO *Na Comissão de Finanças e Tributação, o deputado Carlito Merss (PT-SC) foi designado relator do projeto, que tramita em caráter conclusivo. Se aprovado, seguirá para a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

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