MILÍCIA: Policiais usavam armas e viaturas do Estado durante segurança privada em fazenda

Em coletiva de imprensa realizada na manhã desta quinta-feira (17) o delegado Samir Fouad Abboud, diretor da Polícia Civil, Rafael Souza Dantas, superintendente regional da Polícia Federal e Anderson Batista, coordenador do Grupo Especial do Ministério Público passaram mais detalhes da Operação Lamassu deflagrada com o objetivo de combater um esquema de milícia privada na fazenda Norbrasil, conhecida como "Galo Velho, no distrito de Nova Mutum-Paraná, em Porto Velho (RO).

Foram cumpridos nesta manhã de quinta-feira, cinco mandados de prisão contra um advogado que seria da família dos proprietários da fazenda, policiais que integravam a milícia e outros não policiais que também atuavam no esquema.

Outros 32 mandados de busca e apreensão foram cumpridos nas residências de policiais militares, Civis e até de um delegado da Polícia Civil aposentado.

Segundo as investigações da Polícia Federal, os policiais recebendo diárias dos fazendeiros usavam armas do Estado e até viaturas oficiais para trabalhar na segurança pública da propriedade rural.

Os policiais agiam como "Jagunços" da fazenda, ameaçando e intimidando pessoas que se aproximavam da área, segundo as investigações, da PF.

As investigações tiveram início em maio de 2021, após a análise do material apreendido durante a deflagração da operação Amicus Regem pela Polícia Federal em julho de 2020, na qual se investigava uma organização criminosa, formada por servidores públicos e particulares, especializada em fraudar processos judiciais de desapropriação de terras, causando prejuízo aos cofres do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra).

Foram identificadas fraudes na documentação dos terrenos, tanto na localização dos imóveis, quanto na cadeia dominial dos posseiros e proprietários, o que causaria "vício" na origem das ações judiciais propostas pelos advogados da oegar criminosa.

O nome da operação Amicus Regem significa “rei amigo” em latim, referente ao envolvimento de um magistrado federal no esquema de corrupção e desvio de recursos públicos de indenizações da reforma agrária, cujo desdobramento resultou no encontro fortuito de provas e ensejou a abertura da investigação objeto da deflagração nesta data.

A partir da análise do material apreendido, com a devida autorização de compartilhamento de provas pela Justiça Federal, a Polícia Federal instaurou inquérito policial específico para apurar a constituição de milícia privada patrocinada pelos integrantes de uma mesma família para garantir a posse sobre fazenda que vem sendo palco de inúmeros conflitos agrários nesse Estado de Rondônia, com histórico de invasões e mortes em seu interior, inclusive de Policiais Militares.

Para garantir a posse do imóvel, equivalente a duas vezes todo o espaço urbano de Porto Velho/RO, com cerca de 33.000 hectares, os seus proprietários constituíram e financiaram uma verdadeira milícia organizada para afastar supostos invasores mediante intimidações, ameaças e uso da força através da contratação de servidores públicos estaduais, extrapolando suas funções habituais.

Restou demonstrado que os servidores eram contratados mediante o pagamento de diárias pelos proprietários para permanecer na sede do imóvel, com a utilização de armamento funcional e de grosso calibre, além de realizarem rondas pela região para afastar os invasores, ocasionando enfrentamentos e troca de tiros com ocupantes de invasão no local.

A partir do afastamento do sigilo bancário dos investigados foi possível identificar movimentações financeiras superiores a R$ 445.000.000,00 (quatrocentos e quarenta e cinco milhões de reais), sendo efetivamente comprovado o pagamento de valores aos servidores contratados para a função de segurança particular.

As investigações tiveram que ser desmembradas em razão da competência da Vara da Auditoria Militar do Estado de Rondônia para apurar a participação de integrantes da Polícia Militar.

Ao todo, a 1ª Vara da Auditoria Militar e a 4ª Vara Criminal do Estado de Rondônia expediram 05 (cinco) mandados de prisão preventiva, 01 (um) mandado de afastamento de função pública e 32 (trinta e dois) mandados de buscas, cumpridos por equipes da Polícia Federal e Polícia Civil do Estado de Rondônia, com o apoio da Corregedoria da Polícia Militar de Rondônia, nas cidades de Porto Velho/RO, Ariquemes/RO, Vilhena/RO, Cassilândia/MS e Brasília/DF.

Os investigados responderão, na medida de suas culpabilidades, pelos crimes de constituição, financiamento e integração de milícia particular (art. 288-A do CP) e lavagem de dinheiro (art. 2º, §§ 2º, 3º, 4º, inciso II, da Lei nº 12.850/2013), dentre outros, cujas penas somadas podem superar 20 (vinte) anos de reclusão.

O nome da operação, Lamassu, tem como origem a mitologia mesopotâmica, com referência a estátuas colocadas nas entradas dos palácios reais para causar medo e afastar pretensos invasores.