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CONTROLE: Nova Brasilândia do Oeste sofre alerta do TCE sobre limite de gastos
O município deve procurar ajustar as contas devido a Lei de Responsabilidade Fiscal
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Foto: Divulgação
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O Tribunal de Contas de Rondônia dentro de sua proposta de auxiliar os gestores públicos, garantindo o acompanhamento das informações decorrentes do controle da gestão fiscal, emitiu o Termo de Alerta de Responsabilidade Fiscal nº 185/2018, destinado ao município de Nova Brasilândia do Oeste.
O documento dá conta que o Poder Executivo municipal, no 2º quadrimestre de 2018, ultrapassou o limite de alerta de 90% do percentual máximo legal de despesas com pessoal. O termo foi publicado na edição nº 1754, do Diário Oficial eletrônico (DOe) da Corte, que circula na terça-feira (20).
Os termos são expedidos para alertar o gestor público sobre os riscos de se ultrapassar os limites impostos pela lei. São, portanto, ferramentas preventivas de trabalho de que dispõe o Tribunal de Contas, sendo sua emissão feita pela Secretaria Geral de Controle Externo (SGCE), unidade do TCE responsável pelo monitoramento do controle da gestão fiscal dos entes jurisdicionados.
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