Procuradoria argumentou que o ato extrapolava o poder regulamentar e a competência concorrente dos Estados
Foto: MPF/DIVULGAÇÃO
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O governo de Rondônia publicou na terça-feira (17) o Decreto nº 32.266/2026, que revoga integralmente o Decreto nº 5.197, de 29 de julho de 1991, que tratava da extração de minério e da atividade garimpeira no estado. A decisão, entretanto, não significa autorização automática para a exploração mineral no Rio Madeira, em Porto Velho.
O próprio decreto estabelece que qualquer atividade minerária na região depende de título minerário regular, licenciamento ambiental expedido pela autoridade competente e cumprimento das demais exigências legais, respeitando as restrições aplicáveis à área.
A medida, sancionada pelo governador interino Alex Redano, poderá provocar novos questionamentos jurídicos. A Procuradoria-Geral de Justiça (PGJ) deverá avaliar o ajuizamento de uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI), a exemplo do que ocorreu em 2021, quando o governo estadual editou norma sobre a exploração mineral em rios.
Em 2022, o Tribunal de Justiça de Rondônia declarou inconstitucionais, por maioria, os artigos 7º, 8º, 9º e 18 do Decreto Executivo Estadual nº 25.780, de 29 de janeiro de 2021.
A norma anterior também havia revogado o decreto de 1991 e estabelecido regras que autorizavam a extração mineral em rio federal, além do emprego de substâncias químicas na atividade garimpeira, sob a justificativa de regulamentar o licenciamento ambiental da lavra de ouro em corpos hídricos.
Na ocasião, a Procuradoria-Geral de Justiça questionou a legalidade do decreto, argumentando que o governo estadual havia ultrapassado os limites de sua competência regulamentar e legislativa, considerando as disposições do artigo 24 da Constituição Federal e do artigo 9º da Constituição Estadual.
Entre os argumentos apresentados pela PGJ estava o risco de comprometimento do equilíbrio ecológico, protegido pelo artigo 225 da Constituição Federal.
Segundo a Procuradoria, a autorização para extração mineral no Rio Madeira e utilização de substâncias químicas no garimpo poderia provocar danos à fauna, à flora e à saúde humana.
O novo decreto volta a colocar em discussão os limites da atuação do Estado na regulamentação da atividade minerária em rios federais e a necessidade de compatibilidade entre as normas estaduais, a legislação ambiental e as competências dos órgãos responsáveis pela autorização da exploração mineral.
Por enquanto, a revogação do decreto de 1991 não representa uma liberação do garimpo no Rio Madeira. Qualquer empreendimento ou atividade de extração mineral continua condicionado às autorizações legais e ambientais exigidas pelos órgãos competentes.
Com informações do Valor e Merado RO.
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