Justiça prorroga prazos e negociação no I Mutirão Fiscal

Diariamente, dezenas de empresas de todos os municípios do Estado estão se cadastrando no Tribunal de Justiça e aproveitando os prazos para se regularizarem.

Da Redação

03 de Agosto de 2016 às 14:07

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Justiça prorroga prazos e negociação no I Mutirão Fiscal

Foto: Divulgação

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O desembargador Eurico Montenegro Junior, da 1ª Câmara Especial do Tribunal de Justiça de Rondônia, estendeu até dia 31 de outubro de 2016, todos os prazos processuais para manifestação às empresas que precisam recuperar seus créditos tributários relacionados com ICMS, IPVA e ITCD.

O prazo é uma forma de oportunizar que essas empresas façam a adesão ao REFIS- Programa de Regularização Fiscal de Rondônia, que será realizado pela Sefin, Tribunal de Justiça, Sedam e Detran, através do 1º Mutirão de Negociação Fiscal, que acontecerá de 4 a 9 de agosto, em Porto Velho, na Ello Eventos, situada na avenida Guaporé.

VEJA TAMBÉM: Rondônia mantém controle dos gastos públicos e realiza mutirão fiscal

O dia 31 de outubro de 2016 também é a data limite para que as empresas façam adesão ao REFIS, segundo prevê a Lei Estadual nº 3.835, de 27 de junho de 2016. Diariamente, dezenas de empresas de todos os municípios do Estado estão se cadastrando no Tribunal de Justiça e aproveitando os prazos para se regularizarem.

Segundo o presidente da Fecomércio-RO Raniery Coelho, que está apoiando integralmente esta ação do Governo, o mutirão é uma proposta articulada pelo Conselho Nacional de Justiça, Tribunal de Justiça e Poder Executivo para tirar do âmbito judiciário processos de execução de dívidas que se tornam onerosos para o Estado, trazendo solução que beneficie as empresas, a sociedade e a economia.

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