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MP move ação contra ex-prefeita de Rolim de Moura
MP move ação contra ex-prefeita de Rolim de Moura
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Foto: Divulgação
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O Ministério Público de Rondônia, por meio da Promotoria de Justiça de Rolim de Moura, ajuizou ação civil pública por ato de improbidade administrativa, contra a ex-prefeita daquele município, Milene Mota, e mais sete servidores públicos municipais, em razão de contratação do serviço de fotocópias com sobrepreço.
A ação foi proposta pelo Promotor de Justiça Márcio Giorgi Caracará da Rocha, que argumenta que, durante o mandato de Milene Mota como prefeita de Rolim de Moura, o Município teve o prejuízo de R$ 28 mil e 260 com a contratação do serviço de fotocópia, montante que, atualizado, ultrapassa o valor de R$ 40 mil, conforme relatório técnico realizado pelo MP.
O integrante do Ministério Público destaca ainda que, além do prejuízo com o superfaturamento na aquisição, foram encontradas irregularidades nos processos de contratação da empresa, já que não foi observado o preceito legal que determina a exigência mínima de três propostas válidas para a regularidade do convite, modalidade adotada pela administração municipal para a mencionada contratação.
Ao propor a ação, o Promotor de Justiça ressalta que “os princípios de probidade que deveriam ser velados por todos os gestores públicos foram vilipendiados, já que, em vez de buscar a contratação que proporcionasse o melhor preço à administração, os requeridos permitiram a contratação com sobrepreço, causando considerável prejuízo aos cofres municipais”.
Diante dos fatos, o MP requer a concessão de medida liminar de indisponibilidade dos bens dos agentes públicos envolvidos na ação até o montante dos valores necessários ao cumprimento da condenação a ser-lhes imposta. Ao final, requer a condenação do grupo por prática de ato de improbidade, sendo-lhes aplicadas as sanções previstas no artigo 12 da Lei nº 8.429/92, bem como a condenação deles à reparação do dano moral coletivo causado à sociedade local.
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