MP firma acordo em Ariquemes para exoneração de cargos comissionados em Diretoria de Comunicação

Da Redação

20 de Julho de 2012 às 16:58

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MP firma acordo em Ariquemes para exoneração de cargos comissionados em Diretoria de Comunicação

Foto: Divulgação

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O Ministério Público, dando continuidade a inquérito civil instaurado em dezembro de 2011, com o fim de analisar os gastos com publicidade em Ariquemes, firmou Termo de Ajustamento de Conduta com o prefeito do município, Márcio Londe Raposo, no qual ficou acordado que, passado o período eleitoral, o município deverá exonerar todos os comissionados da Diretoria de Comunicação e contratar para tal pasta, apenas profissionais admitidos por meio de concurso público, o qual deverá igualmente ser realizado após o período eleitoral.

Foi acertado, ainda, que o município de Ariquemes não procederá à qualquer contratação de pessoal para a área de comunicação neste período e, desde logo, submeterá ao Legislativo, lei de criação dos cargos por provimento efetivo. A vedação de nepotismo também constou estendendo-a a qualquer empresa contratante com o Executivo, devendo tal cláusula constar nos editais de licitação.

A medida foi tomada pela promotora de Justiça Priscila Matzenbacher Tibes Machado, pois constatou que todo o pessoal componente da Diretoria de Comunicação, mesmo aqueles que desempenham função técnica, são comissionados e não há na lei de cargos o provimento deles por concurso o que, claramente, ofende a Constituição Federal além de se mostrar dispendioso, especialmente, porque o Município faz contratação de empresa de publicidade.

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