Denúncia aponta possíveis irregularidades em processos administrativos disciplinares envolvendo servidores municipais; comissão terá prazo e procedimentos para apurar os fatos e garantir direito de defesa
Foto: Divulgação
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A Câmara Municipal de Pimenta Bueno aprovou, por sete votos favoráveis e três contrários, o recebimento de uma denúncia por suposta infração político-administrativa contra a prefeita Marcilene Rodrigues da Silva Souza. A votação ocorreu na segunda-feira (16) e autorizou a abertura de uma Comissão Processante que poderá resultar na cassação do mandato, caso as acusações sejam comprovadas e o processo termine com decisão nesse sentido.
A denúncia foi apresentada pelo ex-servidor público municipal e contador Ronaldo Gomes Junior. O documento questiona a atuação da prefeita na condução e no julgamento de processos administrativos disciplinares instaurados contra servidores do município.
Entre os pontos levantados pelo denunciante está a participação de uma servidora ocupante de cargo comissionado na elaboração de uma decisão administrativa, embora, segundo a representação, ela não tivesse competência legal para exercer essa atribuição. O documento também aponta possíveis omissões na análise de provas e na apuração de condutas relacionadas aos procedimentos.
Os questionamentos envolvem o Processo Administrativo Disciplinar nº 7-0006/2023 e o procedimento revisional nº 7-0001/2025. Para o autor da denúncia, as situações descritas podem configurar infrações político-administrativas previstas no Decreto-Lei nº 201/1967, que estabelece regras para a responsabilização de prefeitos e outros agentes públicos.
Na votação, os vereadores Sérgio Tobias, Fábio Tiziu, Fábio Matias, Álvaro Deboni, Andréia Kamomila, Guilherme Gaspari e Sidnei da Planalto votaram a favor do recebimento da denúncia. Já Joel Escobar, Josiel Leão e Lucas Maciel, atual presidente da Câmara, foram contrários à abertura do procedimento.
Com a aprovação, foi formada uma Comissão Processante composta pelos vereadores Josiel Leão, Sérgio Tobias e Fábio Tiziu. O grupo ficará responsável por conduzir a apuração, examinar os documentos apresentados e realizar os procedimentos necessários para esclarecer os fatos.
Durante o andamento do processo, a prefeita terá direito de apresentar defesa, juntar documentos e expor os argumentos que considerar pertinentes. A comissão deverá analisar os elementos apresentados pela denúncia e pela defesa antes de encaminhar os próximos passos previstos na legislação.
A aprovação do recebimento da denúncia não representa uma condenação nem significa que a prefeita tenha perdido o mandato. A eventual cassação dependerá do resultado da apuração e do julgamento do processo pela Câmara Municipal.
A denúncia e a abertura da Comissão Processante colocam a administração municipal de Pimenta Bueno diante de um procedimento político-administrativo que poderá ter consequências para a continuidade do mandato de Marcilene Rodrigues da Silva Souza.
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