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REDUÇÃO: MP/RO vai acompanhar revisão de valores das mensalidades escolares

MP afirma haver indícios de que algumas instituições não estejam cumprindo com as determinações do Ministério da Educação

ASSESSORIA

10 de Agosto de 2020 às 11:04

Foto: Divulgação

O Ministério Público de Rondônia instaurou procedimento preparatório para acompanhar a adoção de medidas, por escolas particulares de nível infantil, fundamental e médio de Vilhena, relacionadas à revisão contratual de valor de mensalidades, de modo que seja aplicada redução linear e proporcional ao número de alunos de cada estabelecimento de ensino, retroativamente à data oficial em que o Governo do Estado determinou a suspensão das aulas presenciais por conta da pandemia do coronavírus.

O procedimento é de iniciativa do Promotor de Justiça Paulo Fernando Lermen e leva em conta a promulgação da Lei Estadual nº 4.793/2020, que obriga estabelecimentos de ensino da rede privada a concederem descontos em serviços educacionais no Estado, enquanto durar o Plano de Contingência do Coronavírus.

Para a aplicação das reduções, a lei considera, entre outros motivos, a diminuição dos custos operacionais e do fornecimento do serviço em condições diversas, não raras vezes, inferiores às originalmente contratadas.

Ao instaurar o procedimento, o MP afirma haver indícios de que algumas instituições não estejam cumprindo com as determinações do Ministério da Educação, referente à qualidade do serviço prestado em modelo não presencial, recusando-se, também, a concederem os descontos determinados pela Lei nº 4.793/2020.

Desde que as medidas de isolamento social foram implementadas, o Ministério Público vem dialogando com o setor, a fim de fiscalizar as medidas implementadas em atendimento aos parâmetros estabelecidos pelo Ministério da Educação. Instadas a esclarecerem as ações empregadas com a suspensão das aulas, nos meses de junho e julho, as escolas mantiveram-se inertes, tendo apenas duas respondido aos ofícios do MP.

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