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MULTA AMBIENTAL: Caerd é notificada em R$ 10,3 mil após aterrar igarapé em Porto Velho
Caso teve origem a partir de uma denúncia do MP-RO
Siga a gente no Google NewsFoto: Reprodução de SECOM - Governo de Rondônia / Crédito: Daiane Mendonça
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A Companhia de Águas e Esgotos de Rondônia (CAERD) foi notificada via edital pela Prefeitura de Porto Velho para o pagamento de uma multa ambiental no valor de R$ 10.367,00. De acordo com o Edital Nº 50/2026, publicado nesta segunda-feira (30), o auto de infração nº 761/2025 (fixado em 100 UPFMs) foi lavrado em agosto do ano passado e julgado em primeira instância.
A penalidade, aplicada pela Secretaria Municipal do Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (Sema), decorre de uma intervenção irregular em Área de Preservação Permanente (APP) localizada no bairro Cohab.
O chamamento público precisou ser feito após tentativas frustradas de notificação pessoal e postal da companhia estatal.
O caso teve origem a partir de uma denúncia do Ministério Público do Estado de Rondônia (MP-RO), que relatou o aterramento de um trecho do igarapé com o uso de maquinário vinculado à Caerd no final da rua Harpa. Durante a vistoria técnica que confirmou a irregularidade, a equipe de fiscalização ambiental constatou o depósito de material de aterro na margem do curso d’água.
Embora não tenha ocorrido obstrução total do fluxo hídrico, a ação configurou infração. Os fiscais também identificaram um cenário crítico no entorno, com ocupação irregular por moradias, lançamento de esgoto doméstico direto no igarapé e forte pressão urbana consolidada.
Prazos e advertências
Com a publicação, a Caerd tem até 10 dias corridos para comparecer à sede da Sema e efetuar o pagamento ou assinar um Termo de Compromisso Ambiental (TCA), instrumento que pode suspender a multa mediante a adoção de medidas corretivas e compensatórias.
Caso a estatal decida contestar a decisão, o prazo é de 20 dias corridos para apresentar recurso em segunda e última instância ao Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente (Comdema). A Sema alerta que a ausência de resposta implicará na inscrição do débito em Dívida Ativa Municipal.
Outro lado
Rondoniaovivo procurou a companhia, que esclareceu, em nota, que recebeu a notificação da Sema no dia 1º de setembro de 2025. Além disso, a companhia mencionou um recurso administrativo referente ao auto de infração foi apresentado no dia 18 do mesmo mês - e portanto dentro do prazo legal estabelecido. A estatal afimar que está cumprindo todos os procedimentos exigidos.
"Até o momento, o recurso segue sem análise conclusiva por parte do órgão competente. Dessa forma, a Companhia aguarda a manifestação oficial sobre o pedido apresentado, reiterando que adotou as providências cabíveis dentro dos prazos previstos. A Caerd permanece à disposição para prestar quaisquer outras informações de forma clara e transparente", lê-se na nota.
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