TRANSPOSIÇÃO: Decreto e portaria excluem os professores leigos do quadro federal

A árdua luta pela transposição de servidores para o quadro da administração federal foi marcada por muito trabalho, discursos e debates ao longo desses últimos 13 anos e se tornou um assunto espinhoso em Rondônia. Embora tenha ocorrido a incorporação de quase sete mil servidores estatutários no quadro em extinção da União, nem tudo são flores, pois muitos trabalhadores foram prejudicados por erros na análise dos processos, o que levou a rebaixamento para o nível auxiliar, redução de proventos da aposentadoria e indeferimentos de processos da SEPLAN/APO.

 

 

E tem ainda, o histórico problema dos professores leigos que foram impedidos de integrar o quadro federal por um parecer da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional-PGFN, deixando-os sem o direito de inclusão nos cargos do extinto Território, mesmo diante da recente publicação de um decreto e de uma portaria.

 

 

Profissionais do direito de Rondônia e de outros estados  têm manifestado opinião de que os recentes atos normativos da Secretaria de Gestão, seja sobre escolaridade, seja sobre os chamados cargos de confiança contrariam princípios legais, doutrinários e constitucionais, pois uma portaria não pode confrontar  dispositivos de uma lei e de um decreto, que são normas de hierarquia superior, sendo pois, considerada uma regulamentação às avessas, que traz insegurança jurídica aos atos administrativos de inclusão em quadro federal, com base em uma portaria, atos esses que   poderão ser  contestados em futuras fiscalizações da Controladoria Geral da União/CGU e do Tribunal de Contas da União/TCU, ou até mesmo pelo Ministério Público, em razão da portaria ser uma regra infralegal que confronta os dizeres da Lei 13.681,  e até mesmo dos Decretos 9.324 e 11.116, que são normas de hierarquia superior à portaria.

 

 

Por esses motivos, é preciso retratar a realidade enfrentada pelos servidores nos três estados, que são prejudicados pela falta de eficiência e pouca eficácia das decisões da Comissão de Transposição, principalmente, com referência à lentidão de suas respostas. Basta mencionar que cerca de dois mil servidores das áreas de saúde e educação de Rondônia foram prejudicados com o rebaixamento para o nível auxiliar, por um erro  da CEEXT e até a presente data eles não tiveram uma revisão de seus processos e a correção na tabela salarial.

 

 

Ademais, servidores, lideranças sindicais e até parlamentares estão inconformados com a falta de transparência da atual gestão da Comissão, que desde agosto de 2021 não fez nenhuma reunião para apresentar o resultado do trabalho sob sua direção, atitude essa, muito diferente dos demais gestores que o antecederam no período de 2016 a 2021, estes sim, faziam reuniões trimestrais nas quais apresentavam o resultado final retratado em atas e portarias, com transmissão ao vivo pela internet, com ampla participação de lideranças, servidores e parlamentares.

 

 

Nos últimos quatro anos, ao menos três gestores passaram pela presidência da Comissão de Transposição. Mas há algo estranho e enigmático nessa atual gestão, em face da comprovada interferência política junto ao presidente da Comissão, o que denota que o trabalho é feito para atender ao público interno do Ministério, satisfazer as demandas políticas e aos próprios gestores, deixando os requerentes da transposição sem as respostas adequadas que tanto esperam, dentro de um prazo razoável. Exemplo disso são os recursos administrativos que mofam na Comissão e o presidente não apresenta a decisão esperada pelos servidores.