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NA JUSTIÇA: Fiscais da prefeitura interditam Mirante Madeira e caso vai parar no TJ

Um Mandado de Segurança foi impetrado na 2° Fazenda Pública de Porto Velho

Rondoniaovivo - João Paulo Prudêncio

01 de Setembro de 2020 às 09:35

Atualizada em : 01 de Setembro de 2020 às 20:41

Foto: Divulgação

O fechamento por fiscais da prefeitura do restaurante Mirante Madeira, localizado no principal ponto turístico urbano de Porto Velho (RO), a orla do rio Madeira, acabou se tornando uma disputa na Justiça Estadual.
 
Um Mandado de Segurança foi impetrado na 2° Fazenda Pública de Porto Velho exigindo que o estabelecimento tivesse garantido o direito de reabrir as atividades.
 
De acordo com os fatos relatados à Justiça, um fiscal do departamento de Postura da prefeitura da capital foi até o Mirante Madeira e interditou parcialmente o local.
 
Os proprietários do local consideraram a ação abusiva e ilegal, uma vez que de acordo com eles, estavam atuando dentro das conformidades dispostas no Decreto Estadual.
 
Os motivos para a interdição era de que o local estaria realizando o serviço de bar e que supostamente descumpriu as exigências sanitárias quanto à limpeza do recinto, observância de distanciamento e capacidade máxima permitida no estabelecimento.
 
Para a Procuradoria do Município, através do Procurador Geral José Luiz Storer, a ação dos fiscais de Postura do Município foi tão somente para impedir a atividade de bar no local, que ainda é proibida pelo Decreto. Sendo que não houve qualquer impedimento para o estabelecimento continuasse atendendo seus clientes dentro dos serviços de restaurante.
 
“Assim, é de se supor que houve certa confusão por parte da impetrante, afinal de contas, a interdição da atividade secundária (bar) a impede tão somente de disponibilizar meios de entretenimento (música, apresentação e demais equipamentos sonoros) aos seus clientes, mas não impossibilita, por si só, de que seu restaurante continue a comercializar bebidas alcóolicas”, disse o Procurador Geral José Luiz Storer.
 
A decisão ficará por conta da Justiça Estadual e poderá servir como prerrogativa para diversos estabelecimentos que realizam atividades semelhantes na capital. Atualmente Porto Velho está na terceira fase do plano de combate ao Coronavírus.
Direito ao esquecimento

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