PROTOCOLO: Associação Rondoniense de Municípios pede veto à Lei de Propósito Oculto

É que mesmo com as usinas já em funcionamento, deputados estaduais legislam regramento para sua construção, que já ocorreu há anos

Assessoria

20 de Dezembro de 2018 às 08:52

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PROTOCOLO: Associação Rondoniense de Municípios pede veto à Lei de Propósito Oculto

Foto: Divulgação

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A associação Rondoniense de Municípios (AROM) protocolou na última terça-feira (18), o ofício n. 166/2018, no gabinete do Governador Daniel Pereira, solicitando o veto integral à Lei 1.058/18, que revoga as Leis nºs 1.776 de 10 de agosto de 2007; 1.843 de 28 de dezembro de 2007 e 3.277, de 12 de dezembro de 2013. No documento, a entidade explica ao Executivo que o projeto aprovado não possui objetividade e em nada contribui para o desenvolvimento do estado, tendo mobilizado toda uma pauta e ritos da Casa para levar “nada a lugar nenhum”, pois a matéria não poderá, em hipótese alguma, surtir efeito material. É que mesmo com as usinas já em funcionamento, deputados estaduais legislam regramento para sua construção, que já ocorreu há anos.

Ocorre que as leis revogadas tratam de matérias que passaram a reger o advento dos empreendimentos energéticos das usinas de Santo Antônio e de Jirau, instaladas no Rio Madeira. Essas leis estão em vigor, mas seus efeitos práticos só operaram no período de construção das usinas, sendo desnecessária e impraticável sua revogação. A associação municipalista classificou essa prática legislativa como “um desserviço para as relações institucionais e republicanas, por constatar que membros do Parlamento empreenderam esforços com atividade que não infere nenhum efeito ao universo jurídico do estado”.

Além de abominar a ideia de a Assembleia Legislativa aprovar leis sem nenhuma relevância social, a AROM explicou ao Governador que o teor das matérias se refere à incentivos fiscais concedidos pelo estado à diversas atividades empresariais envolvidas na construção das usinas hidrelétricas, não surtindo mais nenhum efeito na atualidade, já que, a construção já foi concluída. A instituição também suscita que a conduta de membros do Parlamento cumpre a um propósito até então incompreendido, mas que tem causado confusão e má interpretação pela comunidade de gestores e técnicos municipais.

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