Decreto institui novas formas de parcerias com entidades civis

Nova legislação é conhecida como Marco Regulatório das Organizações da Sociedade.

Da Redação

31 de Outubro de 2017 às 17:09

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Decreto institui novas formas de parcerias com entidades civis

Foto: Divulgação

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O prefeito de Porto Velho, Hildon Chaves assina ainda essa semana o decreto que adequa as relações do município com o terceiro setor à lei federal 13.019/2014, conhecida como Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil (MROSC). A nova legislação instituiu um novo regime jurídico, pelo qual as parcerias celebradas com as OSCs não mais poderão ser realizadas por meio de convênios.

A partir da assinatura do decreto, serão adotadas novas regras, desde a seleção das propostas, passando pela execução até a prestação de contas. A nova lei valoriza e estimula a participação social e aponta caminhos para a modernização do Estado, tanto no que diz respeito aos procedimentos administrativos aplicados às parcerias quanto na ampliação do conjunto de organizações que propõem e executam as políticas públicas junto com os governos.

Pelo decreto, Hildon busca fortalecer as boas iniciativas das OSCs, reconhecendo que elas são atores fundamentais para a consolidação da cidadania e da capilaridade necessária para que as políticas públicas continuem com sua missão transformadora.

O tema do Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil tramitou no Congresso Nacional por mais de 10 anos. Sua elaboração incorporou contribuições de diversos grupos, visto que o regime de parcerias é uma matéria suprapartidária e de interesse nacional.

Entre as mudanças trazidas pelo Marco Regulatório, destaque para a abrangência nacional da nova legislação, que passa a estabelecer as mesmas diretrizes para União, Distrito Federal, estados e municípios, quando das parcerias com entidades civis. Outra novidade é a obrigatoriedade do chamamento público para realizar parcerias com as organizações, o que possibilita maior transparência na aplicação dos recursos públicos e amplia as possibilidades de acesso a esses recursos.

A lei cria novos instrumentos jurídicos, tais como Termo de Fomento; Termo de Colaboração e Acordo de Cooperação. Estes instrumentos substituirão os convênios, que passarão a ser utilizados apenas para a relação do governo federal com estados e municípios, ou seja, entre entes públicos, e para as parcerias com organizações na área da saúde.

As normas existentes até a entrada em vigor do marco regulatório eram imprecisas e não deixavam claras quais as regras aplicáveis às OSCs, o que gerava um cenário de insegurança jurídica e institucional, tanto para gestores públicos quanto para as organizações.

Para o prefeito Hildon, a nova metodologia representa um avanço nas relações com o Terceiro Setor na direção da segurança jurídica, da eficiência e da democratização de resultados, sobretudo para o desenvolvimento de uma política social que realmente caminhe no sentido de construir uma sociedade mais justa e igualitária.

A Controladoria Geral do Município, juntamente com a Procuradoria geral e a Secretaria Municipal da Assistência Social e Família estão programando uma oficina para os servidores, onde será apresentado o decreto e todas as novidades e obrigatoriedades trazidas por ele.

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