As condições estruturais de trabalho da Polícia Judiciária em Rondônia são precárias e isto não é novidade para ninguém. Em que pese o alto grau de profissionalismo de muitos Delegados, Escrivães, Agentes, Datiloscopistas e demais profissionais de outras áreas essenciais na Polícia Civil; o sucateamento do aparato policial é visível.
Para melhor exemplificar, temos em Porto Velho a 1ª Delegacia que possui sob a sua responsabilidade uma abrangente área territorial, englobando vários bairros da cidade e várias comunidades ribeirinhas (da Comunidade de São Sebastião a Calama).
Ocorre que esta delegacia não dispõe atualmente de um único barco, uma única canoa de alumínio com um motor potente para que os policiais possam realizar as investigações necessárias. Analisando o caso concreto da morte do servidor público Moisés Rodrigues Lima à luz dessa dificuldade de locomoção policial via fluvial, devido à falta dos meios materiais assinalados, podemos afirmar que o Estado até a presente data foi totalmente omisso.
Em realidade, a própria família do servidor morto foi quem pagou voadeira particular, ao preço de R$ 350,00 por cada um dos sete deslocamentos ao médio e ao baixo Rio Madeira, com o intuito de se obter maiores informações e angariar testemunhas dos fatos.
Na penúltima viagem ao distrito de Nazaré em abril do corrente ano, mesmo um tanto quanto constrangido, o novo Delegado responsável pelo caso, o atuante e competente Dr. Paulo Kakionis, só pôde ir aquele distrito para ouvir algumas testemunhas porque mais uma vez a família tirou dinheiro do bolso para tal finalidade. Somente na última viagem, no último dia 06, a Autoridade Policial contou com o apoio do Batalhão de Polícia Ambiental que disponibilizou uma voadeira e um piloto.
Outros fatores são decisivos na demora da elucidação de crimes tanto em Rondônia quanto nos demais estados brasileiros, em razão da precariedade dos investimentos e custeios das Policias Civis, fragilizando a investigação criminal.
Matéria sobre o sucateamento das Polícias Judiciárias brasileiras aponta que “em 2012, Taís Ferraz, coordenadora do Grupo de Persecução Penal do sistema da Estratégia Nacional de Justiça e Segurança Pública (Enasp), explicou que, para fazer o trabalho da Meta 2, a equipe se deparou com problemas triviais, como a falta de aparato tecnológico para racionalizar o trabalho. Em muitos casos, houve a contagem manual dos inquéritos parados em delegacias e, até a conclusão do levantamento, muitos estados ainda enviavam informações para atualizar os números”.
Do ponto de vista legal, a família do servidor morto já deveria ter obtido uma resposta em relação ao completo esclarecimento dos fatos, uma vez que a Legislação estabelece que o Inquérito Policial precisaria ser concluído no prazo de 30 dias (Artigo 10 do CPP).
Ocorre que dificilmente a Polícia esclarece a maioria dos casos dentro deste prazo, devido às deficiências materiais e humanas existentes para a realização de investigações ágeis e eficientes. Há inquérito que fica tramitando entre Delegacia e Ministério Público por diversos anos, enquanto o crime fica insolúvel.
Em muitos casos, o inquérito faz várias passagens entre estas Instituições, sem que sequer uma diligência tenha sido feita em determinados períodos, tendo somente cobrança de um lado (Ministério Público) e pedidos de prorrogação de prazo de outro lado (Polícia Civil).
Enquanto o tempo passa, os suspeitos têm mais possibilidades de articular suas mentiras, de destruir ou ocultar possíveis provas materiais, de ameaçar parentes e testemunhas, enfim, de não serem facilmente localizados futuramente.
Nesse contexto, Inquérito Policial é público, conforme ressalta a especialista Thelma Regina Braga Damasceno “... por oportuno, que vedar incondicionalmente a publicidade dos atos investigatórios pode representar ameaça à sociedade, reforçando a corrupção, o engavetamento e a destruição de evidências...”
A publicidade em relação à morte de Moisés não pode ser aqui vista e entendida como um ato simplista ou midiático, mas sim e, sobretudo, como uma abertura aos que não têm vez e voz; um alerta aos poderosos que acham que podem tudo; uma grita ou repúdio dos familiares à Secretária da SEDUC e ao Governo que não moveram “uma palha” para auxiliar os dependentes legais do servidor.
Por seu turno, a família do funcionário assassinado vive períodos de insegurança, de dúvidas quanto à elucidação do delito e quanto à devida punição dos culpados. A cada dia, a cada noite, enfim, a cada um dos cinco meses já passados, uma conhecida impressão ronda o ideário daqueles que estão esperando por Justiça, qual seja: a sensação de impunidade