Comissão aprova projeto de deputado para a regulamentação do transporte aquaviário

Da Redação

31 de Outubro de 2012 às 15:59

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Comissão aprova projeto de deputado para a regulamentação do transporte aquaviário

Foto: Divulgação

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Aprovado nesta quarta-feira (31) na Comissão de Viação e Transporte da Câmara dos Deputados, o Projeto de Lei n. 6479/09, de autoria do deputado Moreira Mendes. Esse projeto estabelece que dependerá de permissão o transporte aquaviário realizado por empresas prestadoras de serviços de balsas para transportar passageiros, veículos e cargas.

Para Moreira Mendes, a principal mudança será a exigência de licitação nos processos de autorização dos serviços de balsas, que estão sendo feitos por meio de outorga. Segundo o parlamentar, a Lei 10.233/2001 que regulamenta os transportes aquaviários admite a utilização apenas com permissão, contribuindo para a permanência de um monopólio e para falta de controle nos serviços de navegação das balsas. Por isso, a proposta é regularizar por meio de permissão concedias através de licitação e com regras claras os serviços prestados pelos balseiros.

“Na Amazônia é muito comum serviço de balsa, tem muitos rios e poucas pontes. Nos grandes rios a travessia é feita por balsas e hoje elas funcionam apenas com autorização precária expedida geralmente pelas prefeituras e não tem controle, é uma decisão monocrática que fica a critério da prefeitura o que permite o monopólio e abuso de preços. A proposta é que nas pequenas travessias continue sendo este tipo de autorização. Quando se tratar dos transportes com as balsas, que depende de maior segurança e controle de tarifa precisa ser feito com permissão concedida através de licitação. Sendo assim, esse transporte será regularizado, e por meio de licitação permitirá uma maior transparência e garantias na prestação do serviço”, justificou Moreira Mendes.

A matéria foi aprovada em duas comissões de mérito - Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público; Viação e Transportes -, e ainda precisa ser analisada na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, antes de seguir para o Senado.

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