Falta de critério em cessão de residência popular motiva ação do MP em Rolim de Moura

Falta de critério em cessão de residência popular motiva ação do MP em Rolim de Moura

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Foto: Divulgação

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O Ministério Público de Rondônia, por meio da Promotoria de Justiça de Rolim de Moura, ajuizou ação civil pública em que requer que o Município de Rolim de Moura seja condenado a estabelecer regras de uso e conservação dos imóveis da Unidade Habitacional da Cidade Alta, bem como regularize definitivamente a situação dos atuais moradores do residencial, devendo, ainda, indicar responsável pela administração, sob pena de multa.
A ação foi proposta pelo Promotor de Justiça Diogo Boghossian Soares da Rocha, em decorrência do descaso com o patrimônio público e a falta de organização no critério para cessão de posse de residências populares no bairro Cidade Alta.
Conforme relata o integrante do MP na ação, o conjunto habitacional foi construído em 2005 com recursos do governo federal e do município de Rolim de Moura. Ele explica que em princípio as habitações serviram para abrigar famílias carentes do município, a título precário, mediante assinatura do Termo de Cessão de Posse, com a condicionante do responsável zelar pela propriedade, havendo a possibilidade de posse definitiva desde que fossem cumpridas todas as condições e obrigações estabelecidas.
Entretanto, com o passar dos anos, o conjunto foi esquecido pela atual administração, ficando a bel prazer dos atuais moradores. “A situação atual é de desorganização. O Município não estabelece qualquer regra para ocupação dos imóveis. Há pessoas que residem há anos no local. A unidade não tem sequer administrador ou pessoa responsável”, afirma o Promotor de Justiça.
Ele acrescenta que o conjunto se tornou um grande mercado de imóveis. Os moradores que se intitulam proprietários transferem o bem, vendem para terceiros e até cobram aluguel do imóvel. Alguns moradores pagaram até R$ 8 mil por imóveis que não podia ser transferido. Algumas casas encontram-se abandonadas, em um claro contrassenso, já que em Rolim de Moura existem diversas famílias sem local para morar.
Na ação, o MP requer que o Município de Rolim de Moura seja condenado a estabelecer regras de uso e conservação dos imóveis da Unidade Habitacional da Cidade Alta, bem como regularize definitivamente a situação dos atuais moradores do residencial, devendo, ainda indicar responsável pela administração, sob pena de multa.
Direito ao esquecimento

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