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Donos de estabelecimentos terão 30 dias para se adequar à lei que proíbe o fumo passivo
Proprietários de bares, restaurantes e estabelecimentos de entretenimento da Capital terão 30 dias para assinar Termo de Ajuste de Conduta junto aos Ministérios Públicos de Rondônia (MPRO) e do Trabalho em Rondônia (MPT-RO), por meio do qual se compromete
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Foto: Divulgação
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Proprietários de bares, restaurantes e estabelecimentos de entretenimento da Capital terão 30 dias para assinar Termo de Ajuste de Conduta junto aos Ministérios Públicos de Rondônia (MPRO) e do Trabalho em Rondônia (MPT-RO), por meio do qual se comprometerão a proibir o uso de cigarros e qualquer tipo de produto fumígeno em ambientes fechados do comércio, cumprindo legislação estadual que veda a prática (Lei Estadual nº 1.969-2008).
A medida foi anunciada pelos membros dos MPs durante audiência pública que marcou o lançamento da Campanha de Combate ao Fumo em Estabelecimentos Coletivos, nesta terça-feira (21), em Porto Velho. Durante o ato, proprietários de estabelecimentos de grande movimento da Capital aderiram ao acordo, garantindo que se adequarão à legislação estadual.
A campanha organizada pelos Ministérios Públicos, em parceria com as Vigilâncias Sanitárias Estadual e Municipal, prevê a realização de blitzes educativas nos estabelecimentos, passado o período para a assinatura do Termo de Ajuste de Conduta. Nessa fase da campanha, a classe empresarial será mais uma vez orientada sobre os riscos do fumo passivo aos clientes e prejuízos aos trabalhadores submetidos à fumaça exalada pela ponta do cigarro.
Os danos à saúde provocados pelo tabagismo passivo foram destacados durante a audiência pública que tratou do tema. O evento foi transmitido por meio do sistema de videoconferência para Promotorias de Justiça do interior do Estado.
Fazendo um alerta para a saúde do trabalhador, um dos enfoques da campanha, a palestrante Vânia Campelo, da Agência de Vigilância Sanitária –Seção do Rio de Janeiro, afirmou que garçons não-fumantes têm risco duas vezes maior de ter câncer de pulmão. Esses profissionais, segundo ela, são submetidos ao equivalente a fumar de um a dez cigarros por dia, a cada jornada de trabalho.
Também presente ao evento, a advogada da Aliança de Controle do Tabagismo, Adriana Cavalcante, falou da iniciativa de vanguarda do Estado de Rondônia em aprovar a lei que proíbe fumo em estabelecimentos fechados, sendo a primeira unidade da federação a elaborar a legislação. “Percebemos que, apesar de estar em vigor, a lei não está sendo cumprida. Por isso, esse trabalho de conscientização feito pelos MPs é tão importante”, disse.
Outra convidada, a palestrante Maria Cristina Megid, da Vigilância Sanitária - Seção São Paulo, falou da experiência da aplicação da lei naquele Estado, abordando a resistência inicial da classe empresarial e o apoio de clientes que sempre se sentiram lesados pelo fumo passivo. “A experiência que temos é muito boa. Com o tempo, todos se sentirão melhor e apoiarão o trabalho. Foi assim em São Paulo”.
A diretora da Divisão de Epidemiologia da Secretaria Municipal de Porto Velho, Régia Martins, reforçou dados que comprovam os males do tabagismo passivo ao falar do problema, sob o ponto de vista ocupacional (em ambiente de trabalho). Ela detalhou os efeitos da prática a curto e médio prazos. Em 20 anos de fumo passivo, não-fumantes desenvolvem as mesmas chances de ter doenças respiratórias e cardiovasculares que fumantes.
A audiência pública realizada no auditório do MPRO foi aberta pelo Subprocurador-Geral de Justiça, Ivo Scherer, e teve a presença do Procurador do Trabalho Ângelo Fabiano, e da Diretora do Centro de Apoio Operacional Cível do MPRO (CAO-Cível), Emília Oiye, além de representantes das Vigilâncias Sanitárias e Secretarias de Saúde do Estado e Município.
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