Agências bancárias de Ouro Preto não respeitam “Lei da Fila”

Agências bancárias de Ouro Preto não respeitam “Lei da Fila”

Agências bancárias de Ouro Preto não respeitam “Lei da Fila”

Foto: Divulgação

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Apesar de existir uma lei municipal aprovada em 1999, que obriga as agências bancárias, no âmbito do Município de Ouro Preto do Oeste, a colocar à disposição dos usuários, pessoal suficiente no Setor de Caixas, para que o atendimento seja efetivado em tempo razoável, a rede bancária local vem desrespeitando esta lei. Diariamente, o que se vê na cidade são filas enormes nas agências bancárias e uma espera que pode chegar até três horas.
 
Em Ouro Preto do Oeste, há agências do Banco do Brasil, Caixa Econômica Federal, Bradesco e HSBC. Em nenhuma das agências a “Lei da Fila” é observada. Pela Lei nº 726/1999, o tempo razoável para atendimento é de 25 minutos; até 35 minutos em véspera ou após feriados prolongados e até 30 minutos nos dias de pagamentos dos funcionários públicos municipais, estaduais e federais de vencimentos de contas de concessionárias de serviços públicos e de tributos.
 
O não cumprimento das disposições da Lei sujeitará o infrator às seguintes punições: advertência; multa de 1000 (mil) UFIRs (Unidades Fiscais de Referência); multa de 2000 (duas mil) UFIRs (Unidades Fiscais de Referência), até a 5ª (quinta) reincidência;  suspensão de Alvará de Funcionamento, após reincidências.
 
No entanto o campeão de reclamações é a agência do Bradesco que normalmente coloca a disposição dos usuários apenas um caixa e disponibiliza apenas um caixa eletrônico funciona mesmo assim fica a maior parte do tempo em manutenção o que acarreta inúmeros transtornos para quem precisam dos serviços bancários.
 
Além dos problemas na fila o Bradesco, Caixa Econômica e HSBC não cumprem uma outra Lei municipal que é disponibilizar banheiros para os usuários inclusive para portadores de necessidades especiais, sendo que apenas a agência do Banco do Brasil cumpre a referida Lei.
 
Na Câmara Municipal, os vereadores Evaldo Pium (PTN) Rony da Farmácia (DEM) e Milton Custódio (PRP) voltaram a questionar o assunto. Ambos defenderam mecanismos de punição mais fortes para punir os bancos que desrespeitam as leis.
 
“Não podemos aceitar o que vem ocorrendo em Ouro Preto do Oeste. As filas são enormes nos bancos e ninguém toma uma providência para fazer cumprir a lei municipal. Temos que encontrar mecanismos de punição mais fortes”, afirmou o vereador Rony da Farmácia.
 
Fiscalização
 

 O órgão responsável pela fiscalização é a Secretaria Municipal de Fazenda, mas desde que a Lei foi sancionada no dia 08 de junho de 1999 pelo então prefeito Carlos Magno nenhuma agência bancaria do município foi multada o que prova a omissão da Prefeitura municipal em fazer valer a Lei.

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