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TRÂNSITO - MP consegue liminar que obriga prefeitura de Porto Velho a colocar sinalização em pontos críticos

Foi estabelecido um prazo de 30 dias para apresentação de projeto técnico específico de sinalização de trânsito e início das obras em 60 dias a contar da intimação, e término em 150 dias a contar do início das obras ou abertura do processo de licitação, c

Da Redação
10 de Fevereiro de 2010 às 08:50
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TRÂNSITO - MP consegue liminar que obriga prefeitura de Porto Velho a colocar sinalização em pontos críticos

Foto: Divulgação

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O Ministério Público de Rondônia obteve liminar que obriga o município de Porto Velho a promover a sinalização de trânsito nas vias e cruzamentos que apresentaram o maior número de acidentes no ano de 2008 e primeiro semestre de 2009, em toda sua extensão, inclusive com faixas de pedestres. A liminar foi concedida pelo Juiz Alexandre Miguel, que acatou ação civil pública ajuizada pelo Promotor de Justiça Geraldo Henrique Ramos, da 5ª Promotoria de Justiça da Probidade Administrativa e Defesa do Patrimônio Público.
 
Foi estabelecido um prazo de 30 dias para apresentação de projeto técnico específico de sinalização de trânsito e início das obras em 60 dias a contar da intimação, e término em 150 dias a contar do início das obras ou abertura do processo de licitação, caso necessário, no prazo de 60 dias.
 

No prazo para contestar da decisão, o município deverá informar ao Juízo a inclusão no orçamento público de programas e respectivas verbas orçamentárias para implantação de políticas públicas de trânsito. Deve ainda informar o atual estágio do concurso público para a contratação de agentes de trânsito. O juiz fixou multa de R$ 500,00 por dia de atraso, sem prejuízo das demais penalidades pessoais aos responsáveis pelo não cumprimento da referida determinação.

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