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PONTA DO ABUNÃ - Reunião entre diretoria do TRE/RO e liderança do movimento não tem acordo; decisão é do TSE
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Foto: Divulgação
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O objetivo do deslocamento ao local, onde a BR 364 está bloqueada (
O Diretor Geral apresentou detalhadamente a um grupo composto por 6 integrantes do movimento a situação jurídica e política do processo sobre a emancipação da região formada pelos Distritos de Vista Alegre do Abunã, Fortaleza do Abunã, Extrema e Nova Califórnia.
Numa conversa bastante tranqüila, afirmou que o TRE só está aguardando a decisão do TSE para realizar o plebiscito, caso o entendimento do Tribunal Superior seja também favorável. “Se disser que sim, o Tribunal deflagrará um processo de consulta à população, que dirá se aceita ou não a criação do município de Extrema de Rondônia”, esclareceu.
O recurso no TSE já se encontra com parecer da Procuradoria Geral Eleitoral, e foi para as mãos do relator, ministro Fernando Gonçalves, no último dia 20/07.
Como forma de agilizar o processo, foi sugerido aos manifestantes que procurassem os Senadores e Deputados Federais do Estado, representantes do povo em Brasília, para fazerem contato direto com o ministro para julgamento do recurso. (Recurso Especial Eleitoral n. 28560).
Em contato com a assessoria do TRE/RO foi passada a informação que o gabinete do ministro do TSE entrou em contato hoje pela manhã com a regional rondoniense e ficou a par da situação, porém não pode fazer o plebiscito no prazo em que a população solicita.
Alternativamente, o Diretor afirmou que a situação pode ser resolvida com a aprovação do Projeto de Lei Complementar Federal n. 98/2002, que trata dos procedimentos de autorização para a criação de novos municípios no Brasil. O projeto já foi aprovado no Senado e está pendente de votação na Câmara dos Deputados desde outubro do ano passado.
A comissão deixou bem claro que o TRE está de portas abertas para conversa e solução de problemas que estão na esfera legal de sua competência. Foi entregue às lideranças um documento com todos os trâmites do processo no TRE e TSE. Receberam também uma nota do Tribunal Regional de esclarecimento da situação.
* O resultado da enquete não tem caráter científico, é apenas uma pesquisa de opinião pública!
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