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Câmara de Porto Velho analisa proposta de cargos comissionados na Semur
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Foto: Divulgação
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O Projeto de Lei Complementar que prevê mudanças de estrutura da Secretaria Municipal de Regularização Fundiária e Habitação (SEMUR), garantindo, inclusive, a contratação de mais 42 cargos comissionados, está sendo analisado pela Câmara Municipal de Porto Velho que chegou a abrir as discussões sobre o assunto na sessão de segunda-feira. Mas não abriu votação por que os vereadores ainda estão verificando a proposta de autoria do Poder Executivo.
Alguns vereadores estão questionando o pedido pelo fato de, no começo desse ano, a secretaria haver sido reestruturada através da Lei 331 aprovada pela Câmara. Por outro lado, o executivo está cortando as horas extras pagas aos servidores de várias. Por esta razão, segundo entendimentos de alguns vereadores, há a necessidade de esclarecer melhor o aumento de despesas com mais 42 cargos comissionados.
Conforme prevê o Projeto de Lei Complementar 477/2009, seriam criados os cargos de coordenador do Programa “Uso Campeão” (um), Assessor Executivo NI (12 vagas), Assessor Executivo NII (4 vagas) e Assessor Executivo NIII (17 vagas) e, ainda, aumentaria de 4 para 12 o número de Assessor Executivo Especial.
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