Mototaxistas participam de sessão na Câmara Municipal para exigir legalidade da atividade na capital

Da Redação

13 de Abril de 2009 às 11:32

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Mototaxistas participam de sessão na Câmara Municipal para exigir legalidade da atividade na capital

Foto: Divulgação

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Os mototaxistas devem lotar o plenário da Câmara Municipal de Porto Velho na sessão dessa segunda-feira (13) para pressionar os vereadores a tomar providências quanto a legalidade da atividade de mototáxi na capital, que teve pedido de liminar negada pela Justiça.

No início de 2009 uma das cooperativas de mototaxi na capital entrou na Justiça com um mandado de segurança na qual pedia liminar para que a atividade fosse regulamentada, contrariando decisão da Prefeitura. Anteriormente essa mesma cooperativa havia tentado liberar o serviço de forma administrativa junto a SEMTRAN (Secretaria Municipal de Trânsito), mas foi negado.

Diante da falta de liberação legal para o exercício da atividade muitos mototaxistas continuaram a fazer o serviço através das cooperativas, o que acabou motivando uma operação conjunta da SEMTRAN, Companhia de Trânsito e Polícia Militar na última quinta-feira (09) de repressão à atividade.

Algumas motos foram apreendidas e a tensão da abordagem dos fiscais da SEMTRAN , com apoio da Polícia Militar, acabou ocasionando um confronto campal próximo da rodoviária – onde existe uma cooperativa e que contava com centenas de mototaxistas executando serviço -, com direito a gás de pimenta, bombas de efeito moral e tiros com balas de borracha, para debelar a revolta dos mototaxistas, que consideraram a operação truculenta e injusta.

Na mesma quinta-feira um comboio de mototaxistas percorreu as principais vias da cidade para manifestar seu descontentamento, nessa ocasião em contato com a reportagem policias disseram que alguns mototaxistas chegaram a depredar alguns carros, arranhando a pintura e danificando vidros.

NA CÂMARA

Consta na Lei Orgânica do Município de nº 021/97 que a concessão de serviços de mototaxi na capital é proibida, porém o vereador Jean Oliveira (PSDB) atendendo solicitação da categoria, criou um projeto de lei que visa dar amparo legal à atividade, mas para que o exercício ocorra sem restrições é necessário aprovação da União – Congresso Nacional – e do Conselho Nacional de Trânsito.

Os mototaxistas devem tomar conta do plenário da Câmara Municipal para tentar pressionar os vereadores para que tomem providências cabíveis quanto a situação de clandestinidade. O apoio deve se restringir a observações e postura do serviço, pois a pressão dos taxistas, através do Sintax (Sindicato dos Taxistas de Porto Velho), é muito grande, pois não existe um consenso quanto à legalidade da atividade.

A SEMTRAN, através de sua assessoria, já alertou que a situação da legalidade da atividade deve ser da União, pois, segundo nota, no despacho em que o juiz Alexandre Miguel negou a liminar “por absoluta ausência de lei regulamentadora”, conforme assinalou, ele juntou três decisões do Supremo Tribunal Federal (STF), uma contra lei do Estado de Santa Catarina, outra contra lei do Estado do Pará e outra contra legislação do estado de Minas Gerais, que receberam a declaração de inconstitucionalidade de suas leis que autorizavam a atividade mototaxista. Nestas decisões, o STF deixou claro se tratar de tema de “competência exclusiva da União legislar sobre trânsito e transporte, sendo necessária a expressa autorização em lei complementar”.

“A exploração deste serviço não se acha contemplada no Código Nacional de Trânsito”, acrescentou o STF –aponta a nota da SEMTRAN

A grande barreira para regulamentar a atividade de mototaxista se deve a restrição da legislação, pois se encontra na Constituição Federal o artigo 22, parágrafo 11 que aponta que “compete exclusivamente à União legislar sobre o trânsito e transporte”, o que acaba descartando a responsabilidade do município quanto a regulamentação da atividade.

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