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Servidora demitida terá de devolver incentivos do Programa de Desligamento Voluntário
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Foto: Divulgação
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O Tribunal de Contas da União (TCU) condenou a ex-servidora da Fundação Nacional do Índio (Funai) Izabel Rejane de Albuquerque Lins ao pagamento de R$ 37.629,05,valor atualizado. A ex-servidora ingressou no Programa de Desligamento Voluntário (PDV) antes de ser julgado o último dos quatro Processos Administrativos Disciplinares que respondeu por improbidade administrativa. No último processo, concluído em 1997, a servidora foi demitida.
Apesar de ter sido beneficiada, em 1996, pela exoneração, o Ministério da Justiça declarou sem efeitos a adesão ao PDV. Conforme destacou o relator, ministro Marcos Bemquerer, o pagamento não faz jus à finalidade do incentivo financeiro recebido. Isabel Lins também terá de pagar multa de R$ 4 mil. Foi autorizada a cobrança judicial das dívidas e encaminhadas cópias da documentação à Procuradoria da República para as medidas cabíveis. Cabe recurso.
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