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Sejus pede reconsideração da Justiça sobre a interdição da Penitenciária Feminina de Porto Velho
Sejus pede reconsideração da Justiça sobre a interdição da Penitenciária Feminina de Porto Velho
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Foto: Divulgação
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O secretário de Estado de Justiça de Rondônia, Gilvan Cordeiro Ferro, informou nesta sexta-feira (25) que o Governo do Estado está tomando todas as providências necessárias para resolver o impasse causado pelo juízo da Vara de Execuções Penais com a interdição da Penitenciária Feminina de Porto Velho.
De acordo com o secretário, o Estado já vinha ciente da necessidade de se transferir as apenadas para o Centro de Detenção Provisória localizado ao lado da Colônia Penal. Contudo, precisaria derrubar primeiro a decisão do Juizado da Infância e da Juventude que mantém 56 adolescentes infratores por medida de segurança no local. “Já foram feitas reuniões inclusive com os dois juízes, mas nenhum progresso havia sido feito por conta da negação do Juizado em liberar a Unidade. Mesmo assim, estamos esperando resposta do pedido de reconsideração impetrada pela Assessoria Jurídica da Secretaria de Justiça (Sejus) onde solicitamos a liberação das instalações do Centro para alojar as apenadas da Penitenciária Feminina”, explicou.
“No pedido, nos comprometemos em realizar reformas graduais e imediatas na Penitenciária Feminina para melhor alojar os adolescentes em conflito com a lei, como também possibilitar a eles atividades sócio-educativas, conforme preconiza o Estatuto da Criança e do Adolescente”, afirmou Gilvan Ferro.
O Centro de Detenção Provisória foi construído com recursos federais, através do Departamento Penitenciário Nacional (Depen), e a contrapartida do Governo Estadual, sendo que o mesmo deve ser usado obrigatoriamente com fins ao Sistema Prisional e não para o cumprimento de medidas sócio-educativas. “Caso continue a não ter a sua real destinação, o Estado de Rondônia corre o risco de não receber verbas federais para construção de novas Unidades Prisionais, bem como a devolução do valor repassado pelo Depen para construção do Centro”, alertou o secretário.
Gilvan Ferro lembrou que o processo para a construção de uma nova Penitenciária Feminina para a Capital está em andamento. “No último dia 14 houve a licitação da obra, depois de três impugnações impetradas por empresas concorrentes, motivo que fez atrasar um pouco mais o início da mesma”, esclareceu. A nova Unidade com 100 vagas está orçada em R$ 3.715.974,75, um convênio entre o Estado e o Governo Federal.
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