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Promotora profere palestra sobre Estatuto do Idoso em Alvorada do Oeste
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Foto: Divulgação
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A Promotora de Justiça Tâmera Padoin Marques proferiu uma palestra sobre o Estatuto do Idoso, na última quarta-feira (27), em evento promovido pela Secretaria Municipal de Assistência Social de Alvorada do Oeste. O evento, que contou com a participação de cerca de 150 idosos, foi realizado na quadra municipal de esportes e fez parte das comemorações pelo Dia Nacional do Idoso. A data foi estabelecida em 1999 pela Comissão de Educação do Senado Federal com o objetivo de promover uma reflexão sobre a situação das pessoas com mais de 60 anos no país, seus direitos e dificuldades.
Durante a palestra, os idosos puderam tirar dúvidas sobre os direitos estabelecidos no Estatuto do Idoso, lei que entrou em vigor em 1º de janeiro de 2004. O Estatuto, que garante direitos e estipula deveres para melhorar a vida de pessoas com mais de 60 anos de idade no país, foi discutido pelo Congresso Nacional por sete anos antes de ser sancionado, em outubro de 2003.
Uma das principais mudanças promovidas pelo Estatuto foi no que diz respeito aos planos de saúde, que passaram a não poder realizar reajustes por idade para clientes com mais de 60 anos. Outra garantia na saúde foi a distribuição gratuita de medicamentos para idosos e mudanças nos benefícios da Lei Orgânica de Assistência Social. A partir da entrada em vigor do Estatuto, os idosos com mais de 65 anos e sem condições financeiras passaram a ter direito a receber o benefício de um salário mínimo.
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