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PCCS do Sintero: governo tem que cumprir a lei
PCCS do Sintero: governo tem que cumprir a lei
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Foto: Divulgação
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O governo do estado de Rondônia não pode, sob pena de estar cometendo um atentado contra a legislação em vigor, conceder qualquer tipo de benefício a qualquer categoria de servidores públicos. Tanto a lei eleitoral quanto a Lei de Responsabilidade Fiscal impedem que sejam atendidas quaisquer reivindicações que representem ônus aos cofres do estado. Essa verdade, pura e simples, tem sido ignorada pela diretoria do Sintero, que exige que seja implantado, agora, o Plano de Carreira, Cargos e Salários da categoria, mesmo sabendo, de antemão, que esta medida afronta a lei. O resumo da situação foi feito pelo secretário chefe da Casa Civil, Joarez Jardim, ao comentar a situação das negociações entre governo do estado e Sintero relativas à questões do PCCS da categoria.
*Jardim lembrou que o tema está sendo debatido há mais tempo, com a participação direta de representante do Sintero numa comissão criada pela Seduc mas que o projeto para discussão só foi entregue ao estado dia 1º de junho passado, quando já se extinguia o prazo para a discussão da matéria, antes do período eleitoral. “O governo analisa que não poderia conceder benefícios porque 180 dias antes das eleições isso é proibido. Além disso, a Lei de Responsabilidade Fiscal exige que, para ampliar qualquer despesa, é necessário que se tenha a receita respectiva. E isso só poderemos ter, garantido, no futuro”, diz o Chefe da Casa Civil.
*Joarez Jardim lamentou que a diretoria do Sintero esteja usando o tema como mote para atacar o governo, principalmente nesse período eleitoral. “A direção do sindicato é testemunha de que estamos abertos ao diálogo, queremos que o assunto avance mas que, isso é bem claro, jamais tomaremos qualquer medida que represente ilegalidade. Esse governo sempre primou pela lei e não vamos mudar esse princípio agora”. Jardim argumentou que “seria mais fácil atender esse pleito do Sintero, porque isso beneficiaria o candidato à reeleição ao governo”.
*O secretário considerou também que a direção do Sintero tem agido com desconhecimento da legislação e esperou os prazos praticamente terminarem antes de encaminhar o assunto do PCCS, “infelizmente por motivos que só podem estar ligados à eleição”, lamentou. Joarez Jardim reafirma que o governo tem a educação como prioridade, propõe-se a manter um diálogo sério e efetivo com a categoria; quer, dentro das suas possibilidades financeiras valorizar os servidores e quer sim, implementar o Plano de Cargos e Salários. “Mas só o fará dentro da legalidade, dentro da lei, dentro das suas possibilidades financeiras”.
*A administração estadual alerta à comunidade, ainda, que fique atenta a ações de lideranças que não conseguem disfarçar suas preferências político-partidárias em época de eleições, utilizando seus cargos para fazer campanha aberta. “Não podemos aceitar que sejam usados tais artifícios para jogar uma categoria séria, trabalhadora e que merece todo o respeito, contra a administração estadual apenas porque é hora de eleição”, concluiu o secretário.
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