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Projeto de Lei que proíbe contingenciamento de verbas é aprovado
Projeto de Lei que proíbe contingenciamento de verbas é aprovado
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Foto: Divulgação
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*Depois dos incessantes apelos feitos pelos secretários Estaduais de Segurança do país, a Comissão de Constituição e Justiça - CCJC, do Senado Federal, aprovaram o Projeto de Lei do Senado - PLS 134 de 2006, que proíbe o contingenciamento de verbas para a segurança pública.
*De acordo com o secretário Estadual de Segurança, Defesa e Cidadania - Sesdec-RO, major Evilásio Sena, o projeto define regras para o investimento em segurança por parte do Governo Federal. Sena ainda ressalta que o projeto foi aprovado em razão das constantes negociações feitas entre os técnicos de segurança e o Ministério da Justiça.
*Com a provação do projeto, o não cumprimento da Lei, por parte dos ministros da Fazenda e da Justiça, acarretará em crime de responsabilidade fiscal. Do outro lado, o Poder Executivo também deverá ao Congresso Nacional o envio dos seus gastos a cada três meses.
*Sena destaca que a aprovação da PLS 134 é fundamental para o investimento em segurança, uma vez que a situação da segurança pública no Brasil tem se tornado insustentável, colocando a população sob o domínio de criminosos. Para que os ataques de terror não alcancem Rondônia, o investimento em tecnologia e em melhorias nas condições de trabalho dos policiais é prioritário.
*O projeto, que transforma os cortes nestas verbas em crime de responsabilidade, faz parte do pacote de medidas emergenciais para a segurança aprovadas pelo Senado na semana passada depois da crise de segurança em São Paulo. Se não houver contestação, não precisará ser votado no plenário do Senado, indo diretamente para a Câmara.
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