ESPAÇO ABERTO: Deputado vai pedir cassação de Marcos Rocha por improbidade

Confira a coluna de Cícero Moura

ESPAÇO ABERTO: Deputado vai pedir cassação de Marcos Rocha por improbidade

Foto: Divulgação

COLUNA
 
Em setembro de 2019 eu escrevi sobre o descaso com a lei estadual, sancionada em novembro de 2016, que obriga o governo a repassar aos municípios as movimentações financeiras com cartões de crédito e débito.
 
COLUNA 2
 
No artigo 127, está escrito que o Estado deve elaborar um arquivo e informar as operações com cartão para que os municípios possam fiscalizar e recolher o imposto sobre Serviço de Qualquer Natureza. 
 
 
TODO MÊS
 
Ainda no artigo 127, também consta que estas informações terão que ser mensais, de forma continuada, por meio eletrônico contendo todas as movimentações do mês anterior. Os arquivos devem ser explicitados por parte de cada administradora de cartão, que informará os nomes dos vendedores de mercadorias ou serviços,  e os valores discriminados de suas operações.
 
 
SONEGAÇÃO
 
A lei nunca foi cumprida e só na gestão Marcos Rocha, as prefeituras teriam deixado de arrecadar 300 milhões de reais já que a busca pelo valor sonegado só pode ser feita até 5 anos pra trás. 
 
SONEGAÇÃO 2
 
Como estamos em 2021 os municípios só podem recuperar à partir de 2016. Quando Marcos Rocha assumiu o cargo ainda dava para as cidades buscarem os anos de 2014 e 2015.
 
SABIAM DA LEI
 
O mais grave é que a equipe de finanças do governo que ai está, não pode nem dizer que não sabia da lei pois todos seus integrantes vieram do governo anterior. Aliás, lá em 2019 quando cobrei isso da comunicação da Sefin, eles disseram não saber nem do que se tratava.
 
ALERTA
 
Na sessão de ontem da Assembleia Legislativa, o deputado Eyder Brasil parece que acendeu uma luz no fim do túnel. Disse que recebeu documentos e foi alertado sobre a possibilidade dos municípios perderem mais 100 milhões este ano.
 
PONTUAIS
 
Com imagens em um telão, Eyder Brasil pontuou os prejuízos, somente em 2019, para os municípios de Porto Velho, Ji Paraná, Cacoal e Vilhena.  No total, essas cidades deixaram de arrecadar mais de 50 milhões de reais porque o governo não mandou os arquivos de cartões.
 
 
DESCASO
 
Por telefone, o deputado Eyder me disse que é um absurdo um Secretário de Finanças que é de carreira, como é o caso de Luis Fernando Pereira da Silva, assessorado por fiscais e auditores também de carreira, permitir um absurdo desses.
 
PROVIDÊNCIAS
 
Eyder afirma que deu um prazo para que o governo se manifeste até semana que vem, caso o Estado não envie os arquivos para os municípios ele promete entrar com pedido de cassação do governador Marcos Rocha por improbidade administrativa.    
 
SOLICITAÇÃO
 
O deputado também informou que vai oficiar a Associação Rondoniense de Municípios ( AROM) sobre o assunto. Eyder quer saber porque a entidade nunca cobrou do governo os arquivos dos cartões.
 
OBJETIVO
 
Essa até eu respondo para o deputado. Pelo simples fato que o foco da Aron é organizar viagens de prefeitos para participarem de palestras, simpósios e outros eventos que não contribuem em nada para as finanças das cidades. 
 
NÚMEROS
 
O assunto levantado pelo deputado Eyder Brasil trata de uma sonegação bilionária que daria fôlego ao caixa de todos os municípios. Não há um gestor municipal que não se queixe da falta de recursos para investir em sua cidade.
 
REALIDADE
 
O cálculo que vou mostrar agora é feito com base em números oficiais da Associação Brasileira de Administradoras de Cartões ( ABESC ). A entidade fornece os dados somente para as capitais, procurando mostrar a praticidade e segurança que existem com o uso de cartão.
 
RONDÔNIA
 
Segundo a Abesc, em 2019 o movimento em cartões de crédito e débito, somente em nosso estado, chegou a 9 bilhões e 300 milhões de reais. 
 
CAPITAL
 
Só em Porto Velho, o valor das operações foi de 3 bilhões e 447 milhões. Desse total, 60% do valor foi usado em compra de mercadoria e 40% em pagamentos de serviços.
 
IMPOSTO
 
No caso dos serviços, o valor chegou a 1 bilhão e 380 milhões. Consequentemente isso teria que gerar 5% para os cofres municipais.
 
IMPOSTO 2  
 
Levantamento nacional aponta que entre 70 e 80% das operações de serviços não há emissão de nota fiscal.  Exemplos práticos: quem já viu salão de beleza ou borracheiro emitindo nota fiscal?
 
IMPOSTO 3
 
Vamos então nos basear nos números fornecidos pela Abesc e, em uma projeção muito otimista, dizer que a sonegação em serviços em Porto Velho foi de apenas 50%. Isso representaria 689 milhões e 940 mil reais, se fizermos os cálculos baseados no valor de 1 bilhão e 380 milhões que foi a movimentação oficial
na capital em 2019.
 
IMPOSTO 4 
 
5% desse valor em ISS,  significaria, no mínimo, 34 milhões e 497 mil nos cofres de Porto Velho se o Estado tive cumprido à lei e enviado os arquivos de movimentação de cartões para à Secretaria Municipal de Finanças.
 
RALO
 
Quando colocados no papel, os números realmente impressionam. A questão é saber quem vai pagar essa conta. O prejuízo já existe, resta saber se ele ainda vai continuar.
 
IDOSOS
 
Foi aprovado ontem, na Comissão de Viação e Transporte (CVT),  Projeto de Lei 3553/19, de autoria do dep. Coronel Chrisóstomo, que concede isenção de taxas referentes à renovação da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) para os maiores de 60 anos de idade.
 
AJUSTE
 
O relator do PL foi o deputado Bosco Costa (PL-SE), que apresentou parecer pela aprovação,  mas com uma alteração no texto original do PL do deputado Chrisóstomo, para determinar que a isenção de taxas será concedida para idosos com renda igual ou inferior a dois salários-mínimos.
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