ESPAÇO ABERTO: O mau exemplo da transgressão da lei por quem deveria cumpri-la corretamente

Confira a coluna de Cícero Moura

CÍCERO MOURA/RONDONIAOVIVO

19 de Fevereiro de 2021 às 09:13

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ESPAÇO ABERTO: O mau exemplo da transgressão da lei por quem deveria cumpri-la corretamente

Foto: Divulgação

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CONHECIMENTO

Entendo que é obrigação dos servidores do Judiciário e Segurança Pública, principalmente àqueles ligados diretamente ao cumprimento das leis, ter conhecimento do que pode ou não ser considerado ato infracional.

ALÉM DO DIREITO

Isso serve também para outras áreas, como por exemplo farmácia e jornalismo. O farmacêutico é obrigado a saber de qual medicamento se trata a formula descrita na receita, bem como o jornalista tem que saber escrever corretamente.

DEVOLUÇÃO

A Justiça mandou o Detran de Buritis devolver ao dono um veículo apreendido por estar com IPVA vencido. Detalhe: o motorista pode retirar o carro sem ter que pagar uma única taxa.

CUSTOS

Costumeiramente quando um cidadão vai buscar um carro apreendido pela polícia, o camarada gasta com diárias pelo tempo de permanência no pátio do Detran, taxa de vistoria, serviço de guincho e taxa anual de licenciamento pelo período vencido.

“BOLADA”

Se o motorista tivesse que pagar somente pelo tempo de permanência em que o veículo esteve no Detran teria que desembolsar, até 11 de fevereiro quando houve a manutenção da decisão em primeiro grau, a quantia de R$ 20.637,50. O valor é maior que a avaliação atual do veículo apreendido.

CASO

No dia 18 de maio de 2019, na cidade de Buritis, 250km de Porto Velho, um motorista foi parado em uma blitz da lei seca. Ele estava com IPVA do carro atrasado e acabou tendo o veículo apreendido. E nem adiantou argumentar aos policiais militares que havia uma Lei Estadual que permitia transitar com IPVA em atraso.

NÃO PODIA

A Lei Estadual n. 4.462, de 22 de março de 2019, proíbe a apreensão e a remoção de veículos em função do atraso no pagamento do IPVA. O motorista entrou na justiça questionando a arbitrariedade e ganhou a causa em primeira instância.

MANUTENÇÃO DA SENTENÇA

O Estado recorreu e na semana passada uma decisão colegiada da 1ª Câmara Especial do Tribunal de Justiça de Rondônia, manteve a sentença do Juízo da 1ª Vara Genérica da Comarca de Buritis, que determinou ao Departamento Estadual de Trânsito a imediata liberação do veículo a seu proprietário.

SEM CUSTOS

A ordem da liberação do carro é sem cobrança de qualquer taxa, inclusive sem a necessidade do pagamento do IPVA atrasado, sob pena de multa no valor de R$ 500, em caso de descumprimento da ordem judicial.

ENTENDIMENTO

Segundo o voto do relator, a Lei 4.462/2019, que está em vigor desde 26 de março de 2019, proíbe ao Detran, DER, Polícia Militar, entre outras autoridades de trânsito, realizar “a apreensão e a remoção de veículos por autoridade de trânsito em função do atraso no pagamento do IPVA e demais tributos, taxas e multas.

QUESTIONAMENTO

Existe recurso do Estado questionado que a Lei seria inconstitucional, mas enquanto isso não é julgado prevalece a Lei em vigor.

ALERTA

A prefeitura de Vilhena iniciou uma campanha de combate à proliferação de caramujos, comuns nessa época, para evitar a transmissão de doenças.

MEDIDA

Os moradores estão sendo orientados a coletarem os caramujos e levar até o posto de saúde mais próximo para que a Prefeitura realize a incineração.

CUIDADOS

A Prefeitura orienta que a captura dos caramujos deve ser feita sempre com luvas ou pá e que devem ser colocados em duas sacolas plásticas bem fechadas. Os cuidados são necessários para que não haja contaminação.

CUIDADOS 2

Além disso, não é recomendado pisar nos caramujos ou usar venenos, já que a maneira mais eficiente de eliminá-los é com sal ou com cal em um ambiente controlado pela equipe da Prefeitura. Os caramujos não devem ser jogados em rios ou lixos, visto que isso apenas leva a infestação para outro local.

PERIGO

O técnico em Saúde Pública, Paulo Cremasco, responsável pelo setor de Endemias da Semusa, explica que a ajuda de toda sociedade é de extrema importância para o combate. A época é de chuva e é preciso eliminar os caramujos que estão nos quintais e dentro das casas. Eles trazem doenças sérias para as pessoas, afirma Cremasco.

AVISO

O setor de Endemias está recebendo em torno de 10 denúncias por semanas de locais com infestação de caramujos, bem como realiza coletas em espaços públicos. Denúncias podem ser feitas através do número 3321-4667. A equipe vai até o local e orienta os moradores sobre como realizar a coleta do animal.

ESPÉCIES

De acordo com a Secretaria Municipal de Saúde, milhares de caramujos estão espalhados pela cidade. O mais comum é o Achatina fulica, o famoso caramujo

africano. Quando encontra-se infectado por um parasita pode transmitir duas doenças diferentes: a estrongiloidíase e a meningite eosinofílica.

EFEITOS

A meningite eosinofílica acontece quando o verme chega no sistema nervoso central inflamando as meninges que recobrem o cérebro. Já a estrongiloidíase

causa intensa dor abdominal que pode ser confundida com apendicite.

CONTÁGIO

A contaminação com as doenças causadas pelo caramujo pode acontecer ao se entrar em contato direto com suas secreções, já que elas estão repletas de parasitas, ou comer alimentos contaminados com estas secreções.

Direito ao esquecimento

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