PETIÇÃO: Ativistas colhem assinatura para que Leis de apoio à cultura não sejam alteradas

MP publicada no Diário Oficial da União retira os principais pontos das Leis Paulo Gustavo, Aldir Blanc e Perse: os valores destinados, a obrigatoriedade de execução e o seu caráter emergencial.

Nas primeiras horas desta quinta-feira,01, já tinha mais de 15 mil assinaturas (Necessita apenas de 25 mil) a petição para que o Congresso Nacional não altere a Lei Paulo Gustavo e Aldir Blanc. O abaixo-assinado se deve a decisão do Governo Bolsonaro, por meio da Medida Provisória (MPV) 1.135/2022, publicada no Diário Oficial da União da segunda-feira,29, de adiar os repasses aos setores da cultura e de eventos previstos em três leis criadas por conta da pandemia da covid-19: as leis Paulo Gustavo (Lei Complementar 195, de 2022), Aldir Blanc 2 (Lei 14.399, de 2022) e do Perse (Lei 14.148, de 2021).

A MP tem validade até 27 de outubro, prorrogável por mais 60 dias, caso a apreciação nas duas casas do Congresso não tenha sido concluída. O prazo para apresentação de emendas por deputados e senadores encerrou ontem, quarta-feira,31. A partir de 13 de outubro, a matéria entra em regime de urgência no Congresso, trancando a pauta de votações.

O documento encampado pelos ativistas afirma que “Nós artistas, ativistas, técnicos, gestores públicos, entidades, coletivos e trabalhadores e trabalhadoras da cultura em uma grande mobilização nacional, diante de tantos ataques sistemáticos à cultura nacional, saímos novamente em defesa das Leis Paulo Gustavo e Lei Aldir Blanc 2 e solicitamos vosso apoio”.

Ainda segundo o abaixo-assinado a ser entregue ao Congresso,“Como vossa excelência já sabe, as Leis Paulo Gustavo e Aldir Blanc 2 são conquistas da sociedade brasileira, em especial do campo cultural. Foram aprovadas pelo Congresso Nacional, vetadas pelo Presidente da República e, numa vitória histórica, tiveram os vetos derrubados. E sofrem agora, mais uma grave ameaça”.

Os autores da lei destacam ainda que “Agora, o Presidente volta a atacar a cultura brasileira, publicando uma Medida Provisória que retira os principais pontos das Leis: os valores destinados, a obrigatoriedade de execução e o seu caráter emergencial”.

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As leis

A Lei Paulo Gustavo prevê repasse de recursos federais a estados, Distrito Federal e municípios para fomento de atividades e produtos culturais, como forma de atenuar os efeitos econômicos e sociais da pandemia de covid-19. O nome da lei homenageia o ator e humorista Paulo Gustavo, que morreu em maio de 2021, vítima da Covid.

A Lei Aldir Blanc 2 prorroga por cinco anos o benefício criado pela primeira Lei Aldir Blanc (Lei 14.017, de 2020), com repasses anuais de R$ 3 bilhões da União para que os entes federativos realizem ações no setor cultural. O nome da lei é homenagem ao compositor Aldir Blanc, vitimado pela Covid-19 em maio de 2020.

A Lei do Perse assegura a pessoas jurídicas do setor de eventos que tiveram redução superior a 50% (cinquenta por cento) no faturamento entre 2019 e 2020 o direito a indenização, com base nas despesas com pagamento de empregados durante o período da pandemia da Covid-19 e da Espin (Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional), declarada pelo governo federal em fevereiro de 2020 e oficialmente encerrada em maio deste ano, mas ainda produzindo efeitos, em relação a algumas normas, até maio de 2023.

Material produzido com informações do Congresso em Foco e Change