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PIX ELEITOREIRO: STF estabelece regras de transparência para emendas estaduais e municipais
A medida é considerada fundamental para reduzir riscos de corrupção e melhorar a gestão de mais de R$ 12 bilhões por ano em emendas
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Foto: Reprodução
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Pela primeira vez, o Supremo Tribunal Federal (STF) determinou que as emendas de estados e municípios sigam regras de transparência e rastreabilidade semelhantes às aplicadas às emendas federais. A decisão atende a um pedido da Transparência Internacional Brasil e da Transparência Brasil e foi assinada pelo ministro Flávio Dino.
A partir de 2026, todas as emendas estaduais, distritais e municipais deverão obedecer às mesmas normas de divulgação, permitindo maior controle social e fiscalização dos recursos públicos.
O alerta vem dos dados do Índice de Transparência e Governança Pública: apenas três estados oferecem ampla transparência sobre suas emendas, e, entre 389 prefeituras avaliadas, 122 não divulgam nenhuma informação sobre esses recursos.
A medida é considerada fundamental para reduzir riscos de corrupção e melhorar a gestão de mais de R$ 12 bilhões por ano em emendas, garantindo que o dinheiro público seja utilizado de forma mais eficiente e rastreável.
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