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APOSTAS EM SITES: Supremo julgaria no final da manhã de hoje (14) liminar sobre bets
O relator do caso, ministro Fux, é contra o uso nas apostas de dinheiro do Bolsa Família e BPC
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Foto: Rosinei Coutinho/SCO/STF
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O ato terrista com explosão de bombas em Brasília provocou a suspensão de todas as atividades no Supremo Tribunal Federal (STF), Congresso Nacional e Palácio do Planalto, nesta quinta-feia (14). O Governo do Distrito Federal solicitou o esvaziamento total de todas as unidades na região da Praça dos Três Poderes até que seja concluída toda a varredura na capital federal.
Com isso, a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre a proibição do uso de benefícios sociais concedidos pelo governo federal para apostas em bets. O julgamento da decisão individual do ministro Luiz Fux que determinou medidas para impedir que beneficiários de programas social façam apostas em sites de bets, está marcada para as 11h (horário de Brasília)..
O relator do caso no STF, ministro Fux, determinou que o governo adote “medidas imediatas de proteção especial” que impeçam o uso de recursos provenientes de programas sociais e assistenciais, como o Bolsa Família e o Benefício de Prestação Continuada (BPC).
Na decisão, o ministro também determinou que as regras previstas na Portaria nº 1.231/2024, do Ministério da Fazenda, sobre a proibição de ações de comunicação, de publicidade e propaganda e de marketing dirigidas a crianças e adolescentes tenham “aplicação imediata”.
A liminar do ministro foi concedida após a audiência pública realizada pelo STF para ouvir especialistas sobre os efeitos da proliferação das apostas na economia e na saúde mental dos apostadores.
O processo que motivou o debate foi protocolado na Corte pela Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC).
A entidade questiona a Lei 14.790/2023, norma que regulamentou as apostas online de quota fixa. Na ação direta de inconstitucionalidade (ADI), a CNC diz que a legislação, ao promover a prática de jogos de azar, causa impactos negativos nas classes sociais menos favorecidas. Além disso, a entidade cita o crescimento do endividamento das famílias.
De acordo com levantamento divulgado em agosto deste ano pelo Banco Central, os beneficiários do Bolsa Família gastaram R$ 3 bilhões em bets.
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