ALERTA: Cancelamento de plano de saúde só pode ocorrer com aviso das operadoras

Mesmo que haja atraso no pagamento do plano de saúde, operadoras devem notificar o consumidor antes de suspender o benefício

CORREIO BRAZILIENSE

27 de Julho de 2020 às 10:14

Compartilhar via

Siga a gente no Google News

Compartilhar no Whatsapp

ALERTA: Cancelamento de plano de saúde só pode ocorrer com aviso das operadoras

Foto: Divulgação

Receba todas as notícias gratuitamente no WhatsApp do Rondoniaovivo.com.

ENTRAR NO GRUPO

CORREIO BRAZILIENSE - Os transtornos na economia trazidos pela pandemia do novo coronavírus, a suspensão de contratos de trabalho e a queda na renda das famílias fizeram com que o endividamento atingisse muitos brasileiros. Isso levou consumidores a descumprir o pagamento do plano de assistência à saúde, por exemplo. Dados da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) mostram que, em junho, os percentuais de inadimplência ficaram em 10% para planos de saúde individuais ou familiares. Em maio, esse percentual de inadimplência ficou em 13%.

A especialista em seguros Julliana Santos explica que a Lei n° 9.656/98 determina que o contrato do plano de saúde só pode ser cancelado em situações de fraude ou inadimplência do consumidor, por período superior a 60 dias, consecutivos ou não, nos últimos 12 meses de vigência do contrato. Ela reforça que o consumidor deverá ser comprovadamente notificado até o 50º dia de inadimplência para, depois, ter o benefício suspenso.

“A rescisão ou suspensão do contrato individual, sem a comprovada notificação prévia do beneficiário, é ilegal e abusiva, passível de aplicação de penalidade à operadora pela ANS. A notificação deve ser escrita, encaminhada por carta ou e-mail, e deve conter informação a respeito da situação de inadimplência e possibilidade de suspensão ou rescisão do contrato, em caso de permanência da dívida”, esclarece. Julliana acrescenta que, se a suspensão ocorreu por causa da falta de pagamento, ainda que sem a prévia notificação, o devedor não poderá usufruir do plano de saúde sem o devido pagamento da mensalidade. Portanto, deve ele, antes, buscar quitar sua dívida para exigir a reativação do contrato.

Três meses

A biomédica Letycia Fortaleza, 40, suspendeu o tratamento de fisioterapia e de endocrinologia. Ela conta que o plano foi cancelado, após três meses de atraso no pagamento, e não recebeu nenhuma notificação anterior. “O meu esposo ficou desempregado devido à pandemia de covid-19, por isso, não foi possível cumprir com todas as despesas da família, inclusive, o plano de saúde. Nunca haviam cancelado o plano, mesmo que tivesse atrasado algumas vezes, sempre foi possível arcar com o pagamento. Dessa vez, tentei renegociar a dívida, mas a operadora não foi flexível”, lamenta.

“Não se deve cancelar sem a prévia notificação da dívida nem mesmo com três meses de atraso”, argumenta Julliana Santos, no entanto, ela alerta não existe possibilidade de permanência no plano sem o devido pagamento das despesas.

A especialista lembra que existem as obrigações por parte do consumidor: se, de um lado, é exigido da operadora a notificação prévia do usuário inadimplente, também, deve ser exigido do usuário que não tem mais interesse na prestação do serviço, que manifeste de forma clara a vontade de rescindir o contrato. Portanto, o cliente que não queira permanecer na relação contratual não pode, simplesmente, deixar de pagar as mensalidades e presumir a rescisão. “Exige-se a manifestação da vontade expressa tanto da empresa quanto do consumidor”, reforça Julliana.

Reativação do serviço

» O Instituto de Defesa do Consumidor (Procon-DF) orienta que, em caso de inadimplência, após verificação de cancelamento ou suspensão do plano, o consumidor deve entrar em contato com a operadora e solicitar a reativação do plano e o envio do boleto atualizado. Caso haja negativa, solicite número do protocolo de atendimento, pois será útil tanto em uma ação administrativa quanto jurídica. Para casos de cancelamento ou suspensão, o consumidor pode buscar os órgãos de defesa do consumidor e, também, o judiciário. Também abrir ação contra o plano de saúde por conta do cancelamento indevido, solicitando a reativação. Em alguns casos, cabe, inclusive, pedido de danos morais por vias judiciais.

Dicas da especialista

» A especialista Julliana Santos destaca que o consumidor não é obrigado a recorrer a uma via administrativa (ouvidoria, ANS e Procon) para buscar a satisfação do seu direito em juízo. Portanto, se estiver em tratamento médico e necessite urgentemente de reativação, deverá procurar assistência jurídica e entrar com uma ação judicial a fim de resguardar o seu direito, sabendo que deverá quitar a dívida.

Direito ao esquecimento

Opiniões dos Assinantes (0)

A política de comentários em notícias do site da Rondoniaovivo.com valoriza os assinantes do jornal, que podem fazer comentários sobre todos os temas em todos os links.

Caso você já seja nosso assinante Clique aqui para fazer o login, para que você possa comentar em qualquer conteúdo. Se ainda não é nosso assinante Clique aqui e faça sua assinatura agora!