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Mauro Nazif relata projeto que altera a Legislação Trabalhista
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Foto: Divulgação
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A Comissão de Trabalho e Serviço Público da Câmara (CTASP) pode votar nesta quarta-feira (12) o relatório do deputado Mauro Nazif (PSB/RO) ao Projeto de Lei (PL) 4317/01 que altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) para dispor sobre a constituição e composição das Comissões Internas de Prevenção de Acidentes (CIPA). A CIPA é composta por representantes do empregador e dos empregados, e tem como objetivo a preservação da saúde e da integridade física dos trabalhadores e dos que interagem com a empresa.
No relatório, Mauro Nazif propõe a alteração dos artigos 163, 164 e 165 da CLT, obrigando a constituição de CIPA nos estabelecimentos ou locais de obra com mais de cem empregados, independente de grau de risco, de acordo com as intruções expedidas pelo Ministério do Trabalho.
Outra modificação sugerida pelo relator é que, além de representantes da empresa e dos empregados, a CIPA também seja composta por representantes dos trabalhadores terceirizados. Atualmente, as empresas de prestação de serviços não participam das avaliações para evitar acidentes.
Nazif propõe também que os titulares da representação dos empregados na CIPA não possam ser demitidos sem justa causa, desde o registro da candidatura para integrar a Comissão, até um ano após o final de seu mandato.
Caso aprovada na CTASP, a matéria segue para apreciação da CCJ.
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