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Projeto de Lei 1076/18 previa atualização da lei do ICMS alterando e acrescentando dispositivos para garantir maior clareza às normas tributárias

10 de Novembro de 2018 às 09:32

RADICAL: General Heleno defende uso de atiradores de elite contra criminosos

Futuro ministro diz que proposta é "parecida" com regra usada no Haiti

31 de Outubro de 2018 às 14:50

ADI questiona enquadramento de servidores de ex-territórios

Segundo as entidades, o dispositivo legal impugnado passou a autorizar que qualquer cidadão, que não tenha cumprido os requisitos previstos em lei

22 de Outubro de 2018 às 15:18

LEGISLAÇÃO: Estados podem editar lei assegurando centros acadêmicos, decide STF

O plenário do STF, no entanto, entendeu que as leis estaduais não devem incidir sobre instituições de ensino superior públicas federais e tampouco sobre as particulares, que integram o sistema federal de ensino e são regidas por normas de elaboração exclusiva da União

17 de Outubro de 2018 às 14:36

TOMOU POSSE: Ministro Dias Toffoli assume presidência do Supremo

Mais jovem ministro a assumir o STF, Toffoli comandará Judiciário pelos próximos dois anos

14 de Setembro de 2018 às 10:18

EDUCAÇÃO: Por maioria, STF não autoriza prática do ensino domiciliar

Decisão terá de ser seguida por todos os juízes do País

13 de Setembro de 2018 às 08:57

DECISÃO UNÂNIME: Suprema Corte da Índia barra lei de 1861 e descriminaliza homossexualidade

Texto da era colonial previa prisão de 10 anos por atos sexuais 'contra a ordem da natureza'

06 de Setembro de 2018 às 10:28

RECEIO: Empresários: tabela do frete causará danos ao consumidor e à economia

O Supremo Tribunal Federal (STF) deve julgar três ações sobre o tema.

05 de Setembro de 2018 às 14:02

DECISÃO: TJ afasta portaria do Detran e anula processo disciplinar contra despachante

“Somente a União pode disciplinar, validamente, profissões, ainda que seja para atuar perante os órgãos da administração estadual, como é o caso da profissão de despachante”

22 de Agosto de 2018 às 15:09

EDUCAÇÃO: Escolas particulares não vão adotar nova idade para admissão de alunos

Ministros do STF decidiram que as crianças só poderiam iniciar os estudos no ensino fundamental se completarem seis anos até 31 de março

10 de Agosto de 2018 às 16:48

MANIFESTAÇÃO: PGR volta a defender execução da pena após condenação em 2ª instância

Procurador-geral da República em exercício, Luciano Mariz Maia considera que Constituição não assegura direto a não ser preso, mas a não ser preso arbitrariamente

19 de Julho de 2018 às 09:21

PROJETO: Justiça barra expansão urbana de Porto Velho pela BR-319

O projeto chegou a ser vetado pelo Executivo, mas a Câmara Municipal derrubou o veto e promulgou a Lei.

17 de Julho de 2018 às 14:13

IMPACTO ORÇAMENTÁRIO: Justiça declara inconstitucional Lei que alterou data do IPTU

A Lei chegou a ser vetada pelo Executivo por vício de iniciativa, mas o veto foi derrubado e a Lei acabou promulgada pela Mesa Diretora da Câmara Municipal.

16 de Julho de 2018 às 09:19

Projeto aprovado em comissão especial da Câmara prevê esconder o termo agrotóxico de produtos e dá mais poder para Ministério da Agricultura para deliberar sobre substâncias permitidas

CONTRAMÃO: A operação para afrouxar ainda mais a lei de agrotóxicos no Brasil

Agronegócio

13 de Julho de 2018 às 10:39

RIO MADEIRA: Justiça declara inconstitucional lei que autoriza garimpo

A Assembleia Legislativa aprovou uma Lei que ampliava os limites da garimpagem na APA e que foi vetada pelo Executivo.

10 de Julho de 2018 às 11:28

SINDICATOS: Sem imposto, arrecadação das centrais cai até 90%

As centrais ficavam com 10% do valor arrecadado pelos sindicatos relativos a um dia de salário de cada trabalhador

30 de Junho de 2018 às 08:16

DELIBERAÇÃO: STF retoma hoje julgamento sobre validade da condução coercitiva

As conduções estão suspensas desde dezembro do ano passado por uma liminar do relator

13 de Junho de 2018 às 09:06

TABELA DE FRETE: Negociação com caminhoneiros deflagra nova crise

No setor empresarial, por exemplo, há forte reação contra a tabela de frete mínimo

07 de Junho de 2018 às 14:48

DIREITOS IGUAIS: TCE determina a suspensão da aposentadoria de Daniel Neri, por ofensa a moralidade

"A concessão de benefício previdenciário flagrantemente inconstitucional a um ex-agente político ofende os princípios da isonomia, da impessoalidade e da moralidade”.

06 de Junho de 2018 às 09:41

ELEIÇÕES: STF julga validade do voto impresso e de conduções coercitivas

Também está na pauta de julgamento a validade da decisão do ministro Gilmar Mendes que suspendeu a decretação de condução coercitiva para levar investigados a interrogatório.

06 de Junho de 2018 às 08:49

ELEIÇÕES: TSE garante ao menos R$ 510 milhões para campanha eleitoral de mulheres

Tribunal também definiu que 30% do tempo de propaganda gratuita em rádio e TV devem ser destinados às campanhas femininas

23 de Maio de 2018 às 09:00

STF julga primeiro processo contra a reforma trabalhista nesta quarta

Ação envolve uma trabalhadora do estado de São Paulo

09 de Maio de 2018 às 08:47

Na contramão, Porto Velho aprovou sua própria Lei do Retrocesso

A Uber reforça que é a favor de regulações modernas que usem a tecnologia para bem das pessoas e das cidades.

24 de Abril de 2018 às 08:56

Justiça decide verificar cumprimento do ensino da história afro-brasileira

A ausência de documentos inviabiliza o direito dos autores de fiscalizar a aplicação da norma, o que evidencia a presença do interesse de agir.

09 de Abril de 2018 às 09:26

Companheira tem direito à totalidade da herança na falta de filhos ou ascendentes

O direito da companheira sobrevivente prepondera em relação aos parentes colaterais, como irmãos, tios e sobrinhos, em virtude da ordem legal prevista pelo Código Civil

06 de Abril de 2018 às 10:29

STF diz que é inconstitucional redução de área preservada por meio de MP

O ministro afirmou que a MP questionada fere o artigo 225, parágrafo 1º, inciso III, da Constituição Federal, na parte em que exige a edição de lei para alteração de área especialmente protegida.

06 de Abril de 2018 às 09:30

Juízes e promotores pedem ao STF que mantenha prisão em 2ª instância

O documento obteve 5 mil assinaturas de integrantes do Fórum Nacional de Juízes Criminais (Fonajuc)

02 de Abril de 2018 às 14:08

Congresso analisa vetos a projetos do Refis Rural e de pequenos empresários

Embora tenha vetado integralmente o projeto de lei que institui o refinanciamento dos débitos de micro e pequenos empresários, o presidente Michel Temer já se comprometeu com a derrubada do próprio veto

02 de Abril de 2018 às 09:33

Emenda e Lei de Anistia a PMs são inconstitucionais

O artigo constitucional anistiava (perdoava) policiais e bombeiros militares de todos os atos praticados, sindicâncias, processos administrativos, entre outros, em razão de manifestação (em movimentos) reivindicatória

28 de Março de 2018 às 09:51

Ministro de Temer sugere impeachment de ministros do STF a políticos

Carlos Marun, responsável pela articulação política do governo, defendeu a ideia em grupo de WhatsApp composto por parlamentares.

13 de Março de 2018 às 14:51

Ao comentar decisão do STF, Marun diz que “falta humildade” ao Judiciário

As críticas de Marun ao Judiciário vêm desde a suspensão da posse da deputada Cristiane Brasil, então escolhida pelo presidente Michel Temer para assumir o ministério do Trabalho

13 de Março de 2018 às 09:16

Justiça declara obrigatória emissão das carteirinhas estudantis

O Pleno do Tribunal de Justiça de Rondônia julgou improcedente o pedido de inconstitucionalidade formal e material da Lei municipal 2375/2016

27 de Fevereiro de 2018 às 10:31

Em audiência pública no TSE, cidadãos defendem voto impresso

Quase todas as 20 pessoas que subiram à tribuna durante a audiência pública, nesta segunda-feira, defenderam a implementação do voto impresso em todo o país, ainda neste ano

26 de Fevereiro de 2018 às 15:30

OAB-RJ instala Observatório Jurídico da intervenção federal

Na primeira reunião, foi deliberado que o interventor será oficiado para que detalhe os critérios para a realização de cadastro de moradores das comunidades onde as tropas estão atuando

26 de Fevereiro de 2018 às 15:03

A Promotora Priscila Matzenbacher Tibes Machado, que subscreve a recomendação, salienta que caso a referida lei já tenha sido revogada, que os gestores municipais se abstenham de novas referências

MP recomenda revogação de Lei por ferir laicidade do Estado brasileiro

Interior

23 de Fevereiro de 2018 às 15:39

STF concede HC coletivo a gestantes e mães de filhos com até doze anos presas preventivamente

Advogadas do Coletivo de Advogados em Direitos Humanos defenderam também o cabimento do habeas coletivo

21 de Fevereiro de 2018 às 10:38

STF deve restringir uso de auxílio-moradia por juízes

Cármen Lúcia avisou entidades da magistratura que deve colocar o assunto em pauta no plenário durante o mês de março

12 de Fevereiro de 2018 às 08:54

Fachin envia ao plenário recurso de Lula para evitar prisão após 2ª instância

Ao negar o habeas corpus, o ministro entendeu que o caso de Lula não pode ser analisado por ele antes de uma decisão definitiva.

09 de Fevereiro de 2018 às 15:40

Terceirização e redução de parques da Amazônia Legal por MP e quilombolas

Esta é a pauta da abertura dos trabalhos no dia de hoje

08 de Fevereiro de 2018 às 10:22

Sepúlveda Pertence assume defesa de Lula no STF

Nos bastidores do Supremo, Sepúlveda Pertence tem trânsito livre nos gabinetes de integrantes da Corte e foi responsável pela indicação da atual presidente do STF, ministra Cármen Lúcia

08 de Fevereiro de 2018 às 09:01

FUNRURAL: Cassol defende derrubada de veto que permite cobrança de multa

O senador Ivo Cassol reagiu aos vetos e pediu que o governo cumpra o que foi acordado com o Congresso

06 de Fevereiro de 2018 às 16:01

Defesa de Lula recorre ao STF para evitar prisão após segunda instância

O caso será relatado pelo ministro Edson Fachin

03 de Fevereiro de 2018 às 09:41

Suspensa demissão de sindicalista acusado de incitar crimes

A decisão foi publicada hoje no Diário Oficial da Justiça de Rondônia.

26 de Janeiro de 2018 às 09:15

MP quer a inconstitucionalidade da Lei sobre ideologia de gênero

O desembargador Isaías Fonseca determinou de três a cinco dias de prazo para que o presidente da Câmara Municipal e o prefeito da cidade se manifestem sobre a Lei

22 de Janeiro de 2018 às 12:00

Presidente do STF suspende posse de Cristiane Brasil no Ministério do Trabalho

Ela analisou reclamação do Movimento dos Advogados Trabalhistas Independentes (Mati), que contestou decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) autorizando a posse da deputada

22 de Janeiro de 2018 às 08:38