FALHAS DE PLANEJAMENTO: TCE anula pregão de R$ 20 milhões e multa prefeito em Rondônia

A Corte apontou ausência de análise comparativa entre soluções alternativas, falta de demonstração de custo-benefício e inexistência de memória de cálculo

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20 de Fevereiro de 2026 às 11:19

Atualizada em : 22 de Fevereiro de 2026 às 06:31

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FALHAS DE PLANEJAMENTO: TCE anula pregão de R$ 20 milhões e multa prefeito em Rondônia

Foto: Divulgação

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O Tribunal de Contas do Estado de Rondônia (TCE-RO) declarou ilegal e anulou o Pregão Eletrônico nº 27/PMNM/2024, realizado pelo município de Nova Mamoré, destinado ao registro de preços para aquisição de tubos corrugados de polietileno de alta densidade (PEAD). O valor estimado da contratação era de R$ 20.152.997,40.

A decisão foi tomada por unanimidade durante a 1ª Sessão Virtual do Pleno, realizada entre os dias 2 e 6 de fevereiro de 2026, no processo nº 03932/24, após representação do Ministério Público de Contas. Segundo o acórdão, foram identificadas falhas na fase de planejamento da licitação, especialmente no Documento de Formalização da Demanda e no Estudo Técnico Preliminar.

A Corte apontou ausência de análise comparativa entre soluções alternativas, falta de demonstração de custo-benefício e inexistência de memória de cálculo que justificasse os quantitativos previstos. Também foram consideradas inadequadas especificações técnicas que poderiam restringir a competitividade, como exigência de parede dupla e peso mínimo para os tubos.

O processo teve início com pedido de tutela antecipada do Ministério Público de Contas, que indicou possíveis ilegalidades no edital e solicitou a suspensão do certame. A medida cautelar foi concedida em dezembro de 2024 e mantida até o julgamento definitivo.

Foram responsabilizados o prefeito Marcélio Rodrigues Uchôa (Marcélio Brasileiro), o secretário municipal de Estradas e Logística, Zenilton Pinto da Silva, a secretária municipal de Obras e Serviços Públicos, Laís Perpetuo Uchôa, e o coordenador Ronaldo Ananias da Silva. O prefeito e o secretário de Estradas foram multados em R$ 4.860,00 cada, enquanto a secretária de Obras e o coordenador receberam multa de R$ 4.050,00 cada. O prazo para pagamento é de 30 dias, com destinação ao Fundo de Desenvolvimento Institucional do TCE.

Além da nulidade do pregão, o Tribunal emitiu alerta para que, em futuras licitações, o município adote maior rigor no planejamento, com estudos técnicos consistentes, justificativa clara de quantitativos e fundamentação adequada das especificações.

Os tubos de PEAD são amplamente utilizados em obras de infraestrutura, especialmente em sistemas de abastecimento de água, drenagem, esgoto, irrigação e proteção de redes. Produzidos a partir de polietileno de alta densidade, destacam-se pela resistência mecânica, durabilidade e menor custo de manutenção.

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