CRISTIANE LOPES: Projeto da deputada que Reforça Combate a Fraudes no INSS é Aprovado

Proposta da deputada, em conjunto ao PL 1546/2024, cria regras mais rígidas para o crédito consignado e proíbe descontos sem autorização

Assessoria

11 de Setembro de 2025 às 13:12

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CRISTIANE LOPES: Projeto da deputada que Reforça Combate a Fraudes no INSS é Aprovado

Foto: Assessoria

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O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 1846/2025, de autoria da deputada federal Cristiane Lopes (União-RO), em conjunto ao PL 1546/2024. A medida endurece as regras contra fraudes em benefícios do INSS, protegendo milhões de aposentados e pensionistas em todo o país.

'Estamos colocando um fim a uma prática abusiva que lesou milhões de brasileiros. É nosso dever assegurar que os aposentados tenham seus direitos respeitados, sem descontos indevidos, sem fraudes e com muito mais segurança e dignidade', afirmou Cristiane Lopes.

Entre os principais pontos, o texto aprovado:

1. Proíbe totalmente descontos nos benefícios previdenciários para mensalidades, contribuições ou taxas de associações, sindicatos e entidades de classe mesmo quando autorizados pelos beneficiários;

2. Bloqueia automaticamente todos os benefícios para operações de crédito consignado, exigindo desbloqueio apenas por biometria ou assinatura eletrônica qualificada;

3. Veta contratações de crédito por procuração ou por telefone, fechando brechas usadas por fraudadores;

4. Garante devolução integral de valores descontados de forma indevida em até 30 dias, responsabilizando solidariamente o INSS, que poderá utilizar o Fundo Garantidor de Crédito em situações extremas;

5. Determina busca ativa de vítimas por parte do INSS, com prioridade para idosos em situação de vulnerabilidade e moradores de áreas de difícil acesso;

6. Autoriza o sequestro de bens de fraudadores antes da condenação definitiva;

7. Inclui a educação financeira para idosos como prioridade nas políticas públicas, fortalecendo a prevenção contra golpes.

A proposta foi aprovada em meio ao escândalo da chamada 'Farra do INSS', que atingiu cerca de 4,1 milhões de beneficiários e gerou prejuízos bilionários.

Com a decisão, o Congresso Nacional dá um passo decisivo para restabelecer a confiança na previdência e garantir mais respeito, dignidade e proteção aos segurados brasileiros.

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