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AUDIÊNCIA PÚBLICA: Regras para estacionamentos em shoppings serão debatidas com a comunidade
Vereador Dr Santana propõe a regulamentação para evitar abusos contra o consumidor
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Foto: assessoria
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O vereador Dr Santana convida toda a população para participar da audiência pública que discutirá o Projeto de Lei Complementar nº 1358, de autoria do vereador Dr. Santana. A sessão será realizada no dia 21 de março, às 9h, no Salão de Reuniões ― Bohemundo Álvares Affonso da Câmara Municipal de Porto Velho, e será uma oportunidade para que cidadãos, comerciantes e representantes da sociedade civil expressem suas opiniões e contribuam para o aprimoramento da proposta.
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O projeto tem como objetivo estabelecer novas regras para os estacionamentos dos shopping centers da cidade, visando mais transparência, acessibilidade e benefícios para os consumidores. Entre os principais pontos estão:
- Cobertura obrigatória para vagas destinadas a idosos e pessoas com deficiência, garantindo mais conforto e segurança;
- Tempo de tolerância de 60 minutos, permitindo a desistência sem cobrança para facilitar a circulação de veículos;
- Isenção da taxa de estacionamento para consumidores que realizarem compras no valor de pelo menos cinco vezes a tarifa do estacionamento;
- Obrigatoriedade de tabelas informativas com preços, horários de funcionamento e regras para perda de tíquetes, assegurando mais transparência aos usuários.
Segundo o vereador Dr. Santana, a proposta busca atender a uma demanda crescente da população, garantindo mais equidade no uso dos estacionamentos privados e beneficiando consumidores que frequentam o shopping tanto para lazer quanto para acesso a serviços essenciais, como os oferecidos pelo Tudo Aqui e a Secretaria Municipal de Saúde.
“Essa audiência pública será um espaço para ouvirmos as opiniões da comunidade e construirmos uma legislação mais justa e acessível. Contamos com a presença de todos para debatermos melhorias para a mobilidade urbana e a economia local”, destaca Dr. Santana.
A participação da população é fundamental para garantir que a legislação atenda às reais necessidades dos moradores de Porto Velho. Marque na agenda e venha fazer parte dessa discussão importante para o futuro da cidade!
Data: 21 de março
Horário: 9h
Local: Salão de Reuniões ― Bohemundo Álvares Affonso desta Casa Legislativa – Câmara Municipal de Porto Velho
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