FALTA TRANSPARÊNCIA: Secretaria Estadual de Justiça não fornece dados sobre Fundo Penitenciário

Lei aponta que dados solicitados são de natureza pública e não estão sob sigilo

Rondoniaovivo*

28 de Maio de 2024 às 09:40

Atualizada em : 30 de Maio de 2024 às 07:49

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FALTA TRANSPARÊNCIA: Secretaria Estadual de Justiça não fornece dados sobre Fundo Penitenciário

Foto: Divulgação/Sejus - RO

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Em 14 de maio de 2024, foi protocolado na Secretaria Estadual de Justiça (Sejus) um pedido de acesso à informação, solicitando dados detalhados sobre a gestão do Fundo Penitenciário Estadual nos anos de 2022, 2023 e 2024.

Contudo, até o momento, o órgão não forneceu nenhuma resposta, gerando dúvidas sobre a transparência e eficiência administrativa. Os dados solicitados são de natureza pública e não estão sob qualquer restrição de sigilo.

Ademais, os processos judiciais e administrativos relacionados ao Fundo Penitenciário não estão sob segredo de justiça, eliminando qualquer justificativa para a restrição de acesso.

A ausência de resposta por parte da Secretaria de Justiça, portanto, não tem base legal, configurando uma grave falha no cumprimento da Lei de Acesso à Informação (LAI).

O Fundo Penitenciário Estadual é crucial para o sistema prisional, alocando recursos para segurança, infraestrutura e programas de ressocialização dos detentos.

A transparência na administração desses recursos é fundamental para garantir que os objetivos do Fundo sejam atingidos de maneira eficaz.

Informações sobre função do presidente do Funpen que estão no site oficial da entidade - Foto: Reprodução de tela

A Lei de Acesso à Informação, criada para assegurar a transparência e o acesso do cidadão às informações públicas, estabelece prazos rigorosos para a resposta a pedidos de informação.

A omissão da Secretaria de Justiça não apenas contraria a legislação, mas também enfraquece a confiança da população na administração pública.

Esta situação questiona o compromisso do governo estadual com a transparência e a prestação de contas à sociedade.

Manifestação

Somente no começo da noite desta terça-feira (28), o Governo do Estado, por meio da Secretaria Estadual de Comunicação (Secom), enviou nota que vamos reproduzir na íntegra abaixo:

A Secretaria de Estado da Justiça (Sejus) esclarece que referente a demanda que solicita dados detalhados sobre a gestão do Fundo Penitenciário Estadual (Fupen) nos anos de 2022, 2023 e 2024, o prazo para resposta inicial era dia 31 de maio de 2024.

A pedido da Sejus, visando a análise criteriosa e compromisso com o repasse das informações solicitadas, o prazo foi prorrogado para o dia 07 de junho de 2024.

Contudo, os dados solicitados foram enviados na manhã de hoje (28), para a Controladoria Geral do Estado (CGE) e posterior envio de resposta, de forma TRANSPARENTE e DENTRO DO PRAZO, para o solicitante.

*Com informações do Rondônia Live.

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