PIX: Lei do vereador Dr. Gilber é aprovada pela Câmara Municipal

A Câmara de Vereadores de Porto Velho aprovou, no dia 26 de dezembro de 2022, a Lei nº 3.001, que dispõe sobre possibilidade do contribuinte em efetuar o pagamento de tributos, taxas, multas e afins através do Sistema PIX.

 

 

De autoria do Vereador Dr. GILBER, referida lei determina que a Administração Pública deverá disponibilizar ao contribuinte a possibilidade do pagamento de tributos, taxas, multas e quaisquer valores pecuniarios devidos a todos os entes da Administração Pública Municipal, através do Sistema PIX.

 

 

O Vereador Dr. GILBER lembra que "o PIX e o sistema de transação financeira instantânea criado pelo Banco Central, se revelando em um meio de pagamento mais seguro. competitivo, rápido e, principalmente, gratuito.